A Câmara de Vereadores de Paulo Jacinto aprovou, na última segunda-feira, 18, o chamado "Novo Código Tributário" do município.
Por seis (6) votos a três (3), os vereadores Netinho (PSB), Salú (PDT), Davi Caetano (PSB), Chicão (PTdoB), Ribeirinho (PTN) e Maciel Lima (PSB) votaram a favor do Projeto de Lei (PL) Nº 003/2017, de 01 de setembro de 2017, do prefeito Marcos Lisboa (PMDB).
Apenas Anisthyn Carvalho (DEM), Sheila Irmã da Zilda (PMN) e Laryssa (PPS) votaram contra.
Em meio às discussões, polêmicas e contestações da própria população, o PL enviado pelo Executivo municipal gerou muita confusão e apontou graves erros devido ao montante de taxas 'absurdas' a serem pagas pelos paulo-jacintenses.
Dentre algumas, inclusive, a Prefeitura passaria a cobrar taxas de lixo, publicidade (anúncios em moto som e fachadas), de expediente para emissão de certidões, de base de cálculo do IPTU e até cartazes afixados no interior do estabelecimento.
Porém, após o apelo da população e dos vereadores contra ao projeto do Executivo essas cobranças foram retiradas.
"Na verdade, o que houve em Paulo Jacinto foi um abuso de autoridade. O Projeto de Lei chegou na Câmara para uma votação de urgência e, sendo assim, o advogado da Prefeitura orientou os vereadores de bancada para que a oposição não pudesse pedir vistas. Como conheço os trâmites no legislativo municipal, convidei o advogado para que ele justificasse que a matéria orçamentária não cabia vistas. Porém, o texto se tratava de um Código Tributário que era para aprovar às escuras e a população não ter conhecimento. Então, eu tinha o prazo de vinte (20) dias para analisar", denunciou o vereador Anisthyn Carvalho.
Ainda assim, o parlamentar explicou que para aprovação do PL a população foi convidada e isso irritou o prefeito Marcos Lisboa, bem como, os vereadores da situação. O mais interessante é que o presidente da Câmara, Maciel Lima, ao perceber que haviam três vereadores contra o projeto, encerrou a sessão para que não houvesse debates.
"Mobilizamos o comércio, chamamos a população para participar e eles [vereadores e prefeito] não acharam bom. Fizeram uma reunião também às escuras entre o prefeito, presidente da Câmara [Maciel Lima], os secretários e o presidente da Associação Comercial. Porém, quando o presidente da associação chegou à reunião eles tinham acabado a conversa. Então, ele fez um abuso, mangou da população e na segunda-feira levou um advogado que não soube explicar o PL. Como o projeto foi aprovado, o presidente ao perceber que haviam três vereadores contras encerrou a sessão para que não houvesse um debate. Com isso, o presidente pegou o PL com as emendas modificativas, colocou debaixo do braço e se trancou dentro do gabinete dele", completou Anisthyn Carvalho.
O que diz a Associação Comercial de PJ
Por outro lado, o blog também conversou com o presidente da Associação Comercial de Paulo Jacinto, Lucas Belmiro, e indagou qual era a avaliação dele em relação ao Projeto de Lei (PL) Nº 003/2017 que incidiria em taxas "abusivas" para os comerciantes.
"Tendo em vista a realidade econômica que passa o país e, principalmente, os pequenos municípios que dependem exclusivamente de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Associação Comercial trabalhou em busca do meio termo. Conversamos com boa parte dos parlamentares que mostraram sua preocupação em não prejudicar a população com cobranças excessivas. Ao fazer presente numa reunião com prefeito, secretariado, advogados e o presidente da câmara, apresentei a pauta da associação incluindo itens de discussão, as isenções e questões menores como taxa de expediente para emissão de certidões. O prefeito entendeu tais reivindicações e decidiu zerar as alíquotas", pontuou.
Belmiro disse ainda que a associação não estava se opondo ao PL e alertou que a população fique vigilante aos projetos que passam pelo legislativo paulo-jacintense.
O projeto foi aprovado com emendas ficando razoável para ambos os lados. O comércio enfrenta o quarto ano seguido de recessão e qualquer taxa que chegar será prejudicial. Mas com a reformulação da lei geral o impacto só será sentido pelos grandes que praticamente não existe em nosso comércio. Para população foi uma vitória, todavia, precisa continuar vigilantes com esses dois projetos de lei que estão pendentes. Nunca enquanto associação nos opomos à modernização de nossa legislação tributária. Só não concordamos com o trâmite. Mas isso já foi minimizado",finalizou Belmiro.
Resposta da Prefeitura
Em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Paulo Jacinto, o blog foi informado que projeto enviado à Câmara foi elaborado a partir do Código Tributário Nacional, considerando,as particularidades de um município com a classificação 06, conforme requisitos do Tesouro Nacional.
A assessoria reforçou ainda que a necessidade de atualização imediata do Código Tributário Municipal é que a Lei vigente data de 1969 e, portanto, está caduca em quase 100% de seu conteúdo. Ressaltou também que município e seus munícipes só têm a ganhar com a atualização da legislação em cheque.
Abaixo, segue o posicionamento completo da Prefeitura de Paulo Jacinto sobre o novo Código Tributário do Município.
A atualização dos códigos tributários municipais é exigência dos órgãos de controle externo como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em Paulo Jacinto, paralelo a legislação que impede o gestor de abrir mão de receitas, outro fator preponderante para a necessidade de atualização imediata do Código Tributário Municipal é que a Lei vigente data de 1969 e, portanto, está caduca em quase 100% de seu conteúdo.
O projeto enviado à Câmara foi elaborado a partir do Código Tributário Nacional, considerando, é claro, as particularidades de um município com a classificação 06, conforme requisitos do Tesouro Nacional.
O município e seus munícipes só têm a ganhar com a atualização da legislação em cheque. Os recursos provindos das operações de leasing, somados com as vendas no cartão de crédito, que passarão a integrar a receita municipal, vão fazer diferença na arrecadação e consequentemente nos investimentos possíveis com recursos próprios na cidade.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paulo Jacinto
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