Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM) um Projeto de Lei similar que obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual para o cliente.
A matéria, de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PMDB), é parecida com a proposta aprovada na semana passada na Casa, do vereador Kelmann Vieira (PSDB), que obriga os estabelecimentos a fornecerem – também sempre que solicitada - a comanda impressa para controle do consumo pelos clientes.
Na justificativa, Barbosa alega que o projeto possui amparo no Código de Defesa do Consumidor.
Não deveria haver necessidade de tantas leis para regulamentar coisas tão simples, mas, o fato é que, em alguns estabelecimentos, já tive negado o pedido de comanda individual, principalmente em mesas com muita gente, sob a justificativa de que era “complicado”.
Pois é...
