Por meio de nota divulgada no site da entidade, a direção da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) demonstrou preocupação com a possibilidade da liberação de cursos tecnólogos em serviços jurídicos no País.

Na nota, a direção da OAB/AL se manifestou contrária à homologação, pelo Ministério da Educação, do parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná.

Ainda conforme o texto, a OAB/AL considera tal decisão “inaceitável”, destacando que tais cursos não são habilitados a formar bacharéis em direito, “como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso, e tal medida irá contribuir para a baixa qualidade do ensino jurídico no país”.

“Esse é um tema delicado. Não podemos permitir que profissionais sejam colocados no mercado de trabalho sem a mínima qualificação. Isso não prejudica apenas a carreira jurídica, mas toda a sociedade que terá em sua defesa pessoas que nenhuma condição de defender seus direitos quanto cidadão”, afirmou Fernanda Marinela, presidente da OAB/AL.

A instituição destacou ainda que o Conselho Federal da Ordem discorda das decisões do governo federal e vem adotando medidas “para combater mercantilização do sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário”.