O deputado Inácio Loiola (PSB) quer banir dos estacionamentos (pagos e gratuitos) de estabelecimentos comerciais e similares em Alagoas as malfadadas placas, bilhetes ou cupons com os dizeres “Não nos responsabilizamos por danos matérias e/ou objetos deixados no interior do veículo”.

É o que prevê um Projeto de Lei de sua autoria, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALE).

Na justificativa, o parlamentar destaca que, além abusivo, nulo e ilícito, o “aviso” fere o Código de Defesa do Consumidor e cita ainda a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

Sob relatoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), a matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.