Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera a Lei de Execução Penal, destacando que a exibição de imagens ou apresentação, pelos meios de comunicação, de presos em delegacias ou presídios, não configura desrespeito à integridade moral do preso ou sensacionalismo.
A informação é da Agência Câmara.
O relator da proposta na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) rejeitou a proposta original, de deputados do PSOL, que pretendia condicionar a exibição das imagens dos presos sob custódia à autorização judicial.
Martins destacou que a proposta dos psolistas segue na contramão dos anseios da sociedade e que já o PL aprovado reforça a liberdade de informação jornalística.
“Além disso, como uma das funções do sistema penal é evitar novos comportamentos ilícitos, tem-se que a comunicação, inclusive, com a divulgação dos semblantes (eventualmente arrependidos) das pessoas capturadas, representa valioso instrumento de contenção delitiva”, acrescentou o relator.
Também conforme a reportagem da Agência Câmara, a matéria ainda será analisada nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça.
Em Alagoas, desde março deste ano a Justiça proibiu, em caráter liminar, que agentes públicos do Estado divulguem a imagem ou apresente os presos à imprensa. Polêmica, a decisão atende uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado.
