A prefeitura de Maceió encaminhou à Câmara de Vereadores de Maceió um projeto de Lei que pretende autorizar o município a conceder os mercados públicos, shoppings populares e feiras livres da capital a terceiros. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (08) do Diário Oficial do Município.
A proposta da prefeitura é criar sistemas de garantias para concessões e parcerias público-privadas para a gestão dos espaços. Na mensagem encaminhada junto ao PL ao presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira, o prefeito Rui Palmeira justifica que a administração pública não vem conseguindo gerir de forma satisfatória por conta da falta de recursos, o que impede investimentos para a manutenção das estruturas.
O projeto quer dar concessões a 17 mercados públicos, feiras livres e centros comerciais populares espalhados pela cidade, que poderão ser realizadas individualmente ou em conjunto, em caráter de exclusividade ou não.
A prefeitura destacou que atualmente os recursos arrecadados com os Termos de Permissão de Uso (TPU) não são suficientes para cobrir as despesas geradas com a manutenção diária das referidas estruturas. “Aliado ao aumento de demanda, a Administração enfrenta problemas com o déficit de arrecadação e defasagem dos encargos pecuniários pagos pelos atuais permissionários, como já mencionado em linhas anteriores, o que reflete na incapacidade de atender às demandas atuais e futuras, transformando-se em um gargalo para o desenvolvimento do Município”, diz outro trecho.
A prefeitura ressalta que os atuais permissionários em situação regular não serão prejudicados. O Projeto de Lei segue agora análise dos vereadores.
