A Promotoria do município de Igaci determinou a abertura de um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a doação ou permuta de um terreno que pertence ao município. No Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (05), o promotor Marllisson Andrade intimou o prefeito apresentar documentação e a finalidade da doação.
As informações repassadas à promotoria dão conta da permuta efetuada entre um imóvel com dimensão de 218,2 metros quadrados e um imóvel de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaci medindo 180 metros quadrados.
“Enquanto, a Lei nº 634/2015 prevê a doação de terreno com área de 469,94m2, de imóvel localizado na Rua Divaldo Suruagy, Centro, Igaci/AL, à Companhia da Polícia Militar de Igaci, com a finalidade específica para servir de sede da referida companhia, devendo ser instalada no prazo de dois anos”, colocou o promotor em um trecho do decreto.
O Ministério Público informou ainda que, para justificar a permuta realizada por meio da Lei nº 633/2015, a informação apresentada pelo Município de Igaci foi no sentido de que a permuta é necessária para instalação da construção da estação de tratamento dos dejetos.
No entanto, não apresentou informações que assegure a necessidade da doação como interesse público. O prefeito do município tem 15 dias para apresentar a documentação requisitada.
