O prefeito de São Luís do Quitunde, Eraldo Pedro (PMDB), retorna ao cargo nesta sexta-feira, 11. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) concedeu liminar derrubando a decisão de primeiro grau que afastou o gestor da prefeitura no início do mês.
O desembargador Tutmés Airan - relator do processo - deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - ao presente Agravo de Instrumento n.º 0803513-87.2015.8.02.0000 - em desfavor da decisão da juíza-substituta da Comarca da cidade, Emanuela Porangaba, que havia concedido liminar favorável ao retorno do vice-prefeito, Jilson Lima (DEM), na terça-feira, 01.
"Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, cassando temporariamente os efeitos da decisão interlocutória que determinou o afastamento do agente político, até o julgamento do mérito do presente agravo", determinou.
Na liminar, Tutmés Airan também entendeu que Eraldo Pedro teve "cerceado o direito de exercer a administração do município do qual é gestor sem que haja fundamento jurídico a legitimar tal afastamento."
"No mais, o fato de existirem outras 11 (onze) ações de improbidade administrativa correndo contra o referido agente político não autoriza que o afastamento cautelar se opere neste processo porque o telos da norma contida no art. 20 da Lei 8.429/1992 visa proteger a instrução processual em curso e não a instrução probatória de eventuais outros processos estranhos àquele em que foi deferida a medida cautelar. Em cada um deles, se for o caso, deve-se haver o pedido do afastamento e a demonstração do fundado receio da obstrução da instrução processual. Desse modo, entendo existente a aparência do bom direito nas alegações do agravante. Quanto ao perigo da demora, este é evidente. O agravante encontra-se afastado do exercício da função pública para a qual foi legitimamente eleito, sendo cerceado do direito de exercer a administração do município do qual é gestor sem que haja fundamento jurídico a legitimar tal afastamento", concluiu Tutmés Airan.
A decisão - clique aqui - está publicada no site do o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Eraldo Pedro deve reassumir o comando do município de São Luís do Quitunde ainda na tarde desta sexta-feira (11).
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