Vejam a notícia abaixo:

“Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida estão anunciando na internet imóveis do Residencial Viver Melhor, em Manaus. A revenda ou a transferência de unidades habitacionais do programa federal, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros 10 anos. Os valores dos imóveis variam entre R$ 30 mil e R$ 95 mil. O G1 ligou, foi ao encontro de anunciantes e confirmou a prática.

A Caixa Econômica Federal declarou que a venda dos imóveis é ilegal e vai investigar os casos. "O contrato e a lei estabelecem que as famílias, ao longo de 10 anos, não poderão alugar, ceder e vender as unidades habitacionais, sob pena de devolverem, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta deste procedimento, perderem o direito ao imóvel", informou o banco, por meio de nota.

Segundo o Ministério Público Federal, o crime tem pena prevista de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa”.

É assim o estado paternalista. Transforma assistência social em planejamento social. A preocupação não é em melhorar a vida dos mais pobres, mas sim decidir por eles. Os paternalistas tratam os mais pobres como incapazes. Acham que não têm direito de decisão e que, portanto, precisam ser tutelados.

Já perceberam como todo aquele que defende medidas paternalistas acha que os beneficiários dessa medida não podem arcar com o peso das suas próprias decisões? Aquele que defende a entrega de casas, quer proibir que o beneficiário venda a casa. Aquele que defende reforma agrária, quer proibir o assentado de vender seu lote...

Por isso que defendo programas assistenciais como o bolsa família. A disponibilização de uma renda mínima pode ser uma medida importante em casos emergenciais e é bem menos nefasta que todas as políticas paternalistas juntas. É simples entender. Entregar diretamente o dinheiro ao beneficiário evita a criação de burocracias desnecessárias e ainda permite que o sujeito em situação vulnerável exercite livremente a sua escolha sobre o que consumir.

Bolsa família não acaba com a pobreza, mas pode servir para salvar a vida daquele que está em situação de emergência. Não pode ser encarada como uma política de superação da miséria, mas como assistência social. Nesse sentido, diminuir a burocracia estatal é muito mais eficaz que a criação de mais órgãos para “distribuir direitos”.

O caso relatado na notícia acima demonstra que políticas intervencionistas são claramente incompatíveis com um regime de liberdade democrática. O respeito ao direito de propriedade protege os mais pobres contra o paternalismo das elites que teimam em trata-los como objetos de um jogo de poder.

Enquanto não entendermos que a diminuição da pobreza passa pela diminuição do papel do estado, pela diminuição dos impostos e por maior liberdade econômica, ficaremos presos ao paternalismo e sua faceta autoritária.