A Comissão de Acumulação de Cargos do Município (CAC) da Prefeitura de Maceió publicou na edição desta segunda-feira, 27, do Diário Oficial do Município (DOM), a convocação dos servidores que possuem mais de um vínculo empregatício. Eles devem se apresentar à Procuradoria Geral do Município (PGM) para elucidar os fatos constantes da instauração do processo administrativo.
Ao todo, 24 servidores são mencionados na publicação do Diário. De acordo com o Decreto 6.240/2002, cada um tem o prazo de 10 dias para elucidar a legalidade dos cargos que exercem. A convocação também tem o objetivo de dar oportunidade ao servidor de assinar um termo onde ele escolhe exercer apenas um de seus cargos. Optando por um dos empregos, o servidor deve apresentar portaria de exoneração que confere que não tem mais vínculo com um dos empregos na esfera em que pretende não possuir mais relação de trabalho.
Caso os interessados não comparecem em tempo hábil, os vencimentos não serão pagos e um relatório sobre a situação do servidor é encaminhado para a Comissão de Inquérito da PGM. Todos os processos de regularização e opção de vínculo de trabalho são destinados à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarhp) para que o órgão tome ciência quanto ao posicionamento do servidor.
A Procuradoria Geral do Município fica localizada na rua Dr. Pedro Monteiro, nº 291, Centro.
