No dia 30 de dezembro de 2013, a publicação no Diário Oficial da União (DOU), da Portaria Interministerial 19/2013, com a estimativa do Fundeb para o exercício de 2014, levou os Municípios a pedirem informações à Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre os valores da complementação da União neste ano.

Na tabela divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a estimativa total das receitas do Fundeb 2014 (impostos e complementação) para Alagoas é de quase R$ 2 bilhões ( R$ 1.949.843.008,28). Porém, o repasse total da complementação (de janeiro a dezembro de 2014 e janeiro de 2015) que o Estado deve receber é de R$ 356.133.310,85. 

De acordo com a Portaria 19/2013 a complementação da União ao Fundeb para os Estados contemplados será de R$ 10,7 bilhões em 2014. Na publicação, o valor mínimo nacional para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb se reduz para R$ 2.022,51. Este valor que - inicialmente era estimado pela portaria nº 1.496/12 em R$ 2.243,71 - posteriormente foi reduzido pela portaria nº 04/13 para R$ 2.221,73, e, também, pela portaria nº 16/13, em virtude da arrecadação tributária verificada ao longo de 2013.

Pela publicação nº 16 de dezembro de 2013, o governo reduz a estimativa do valor aluno em 8,95% - com relação a portaria nº 04 de maio de 2013 - que estimava o valor em R$ 2.221,73. O consultor técnico da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Luiz Geraldo Monteiro, explicou os impactos dos valores causados ao Fundeb.

“Quando fazemos a relação com a portaria nº 1.496 de dezembro de 2012, onde o valor aluno foi estimado em R$ 2.246,71 sendo a primeira de 2013, a redução é de 10.93%. Esta redução afeta principalmente os Estados e Municípios que recebem a complementação da União. As estimativas inicialmente previstas em cada ano pelo governo federal tem sido, ultimamente, feitas acima da real capacidade de crescimento das receitas dos Estados e Municípios, principalmente, as que integram o FUNDEB que são FPE, FPM, ICMS, IPIEXP, ITCMD, ITR, LC e IPVA. Os erros de estimativas já ocorreram em 2009, 2012, e, agora, em 2013. O grande problema para os Municípios é que estes atos promovem prejuízo ao planejamento municipal e ao equilíbrio das contas públicas”, explica o consultor técnico da AMA.

Luiz Geraldo disse ainda que a grande maioria dos gestores planejam suas ações com base na previsão das receitas e - estas não ocorrendo - acarretam sérios problemas as contas municipais. “O que ocorreu com a publicação da portaria interministerial n° 1.496 de 28 de dezembro de 2012, que serviu para atualizar o valor aluno em R$ 2.243,71 e os municípios planejaram seus reajustes salariais dos profissionais da educação com base no crescimento das receitas estimadas pela portaria, foi na verdade a redução dos recursos”.

Na avaliação técnica do consultor com o valor aluno previsto para 2014 pela Portaria Interministerial 19/2013 em R$ 2.285,57 - quando comparado com o valor estabelecido pela portaria interministerial n° 1.496, de 28 de dezembro de 2012 - R$ 2.243,71 - o crescimento é de 1.86%.  Já comparado ao valor da portaria interministerial nº 16/2013 – R$ 2.022,51 o crescimento é de 13%.

“Os prefeitos têm que a cada ano planejar as suas despesas com atenção na real capacidade da arrecadação com a divulgação do novo valor aluno estimado pelo MEC/FNDE para 2014 - Portaria Interministerial 19/2013 em R$ 2.285,57. Como já alertamos no início de 2013, que os valores previstos para o exercício daquele ano não se concretizariam, todavia, os municípios terão que observar os seus planejamentos porque tudo indica que – mais uma vez – os valores do Fundeb não serão realizados em 2014”, finalizou Luiz Geraldo.

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