O Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE) publicou no dia 01 de novembro a portaria SEF nº 429/2013 - da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - divulgando os índices percentuais de participação dos municípios Alagoanos no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o exercício de 2014.

Os índices de participação dos municípios alagoanos na cota parte do ICMS mostram que cerca de 50% da cidades alagoanas poderão perder os repasses do imposto sobre os valores arrecadados. Para que isso não ocorra os gestores têm até o dia 30 de novembro para recorrerem da decisão e impugnarem – na forma da Lei - a referida portaria publicada.

Foi o que explicou Alcides Neto - professor Assistente da UFAL em Economia do Setor Público e Empreendedorismo Governamental - à nossa reportagem. Neto disse que os municípios têm um prazo de trinta dias (a portaria foi assinada em 31 de outubro e publicada no dia 01 de novembro) a contar da publicação da portaria, no entanto, é necessário seguir alguns critérios para solicitar impugnação.

“As referidas impugnações deverão conter dados substanciais, concretos e legais, obedecendo aos princípios emanados na legislação que norteiam os princípios de apuração e cálculo dos índices de participação dos municípios regidos pela Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5.981 de 19 de dezembro de 1997, a portaria SEF nº 389 de 15 de agosto de 1997 e a Instrução Normativa SEF nº 25 de 25 de outubro de 2013. Esta nova portaria não traz nada de diferente dos anos anteriores, salvo a reedição com nova nomenclatura da situação já considerada juridicamente ilegal, a qual trata a Instrução Normativa SEF nº 25 de 25 de outubro de 2013 que nada mais é que uma nova roupagem da Instrução Normativa SEF nº 43 de 20 de outubro de 2010”, destaca.

Entre as cidades que perderão valores do ICMS (pela tabela divulgada pela Secretaria da Fazenda) estão Atalaia, Coruripe, Maceió, Palmeira dos Índios, Rio Largo e São Miguel dos Campos.

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