O prazo anunciado pelo presidente do Senado e líder da subcomissão de assuntos municipalistas, Renan Calheiros (PMDB), na última reunião da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), é de que os R$ 3 bilhões entrem nas contas das Prefeituras até o próximo domingo, 15. Os prefeitos algoanos, no entanto, aguardam que liberação do valor para Estado seja depositado nas contas dos municípios ainda no dia programado para este mês.

As desonerações referentes a redução do IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – vão somar até 2014 perdas de R$ 42,6 bilhões para os municípios brasileiros. Na reunião, a AMA convidou o coordenador de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz, que apresentou um estudo técnico mostrando a preocupação dos gestores municipais com o piso salarial para o magistério, o subfinanciamento da saúde e divisão dos roaylties.

De acordo com o que disse Renan Calheiros na reunião da entidade, o senado já aprovou a liberação da verba prometida pela presidenta Dilma Rousseff (PT) aos municípios e que será paga em duas parcelas: a primeira parcela será liberada até 15 de setembro. Uma segunda parcela, de mais R$ 1,5 bi, está prevista para 15 de abril de 2014.

Além disso, o senador prometeu discutir também uma compensação financeira para os municípios. O presidente do senado garantiu que os municípios vão continuar recebendo toda a atenção do Parlamento. “É preciso discutir uma compensação financeira, ser favorável aos 10% para saúde e acreditar no Programa Mais Médicos”, disse Renan.

Já próxima reunião do Congresso Nacional, prevista para o dia 17 de setembro, como garantiu o senador alagoano, será votada a Lei Diretrizes Orçamentárias para 2014, a LDO, e que no texto está prevista a redução da contrapartida mínima exigida de estados e municípios, em contratos de convênio com o governo federal.

As importantes pautas municipalistas são referentes à PEC 39/2013, ou seja, 2% a mais para o FPM; Desonerações do IPI e impacto para entes federados; PEC 31 – 2011; Encontros de contas da previdência; Imposto Sobre Serviço – ISS; Royalties; Educação: piso dos professores; Progrma Mais Médicos; Piso salarial – Saúde; Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; PEC 17/2012 Procuradores Municipais e outras.

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