A manutenção sobre a cassação do prefeito afastado de Rio Largo, Toninho Lins (PSB), já ultrapassou o limite da jurisprudência – que foi de 180 dias. O retorno do prefeito afastado à Prefeitura pode estar com os dias contados.
Por conta do prazo de afastamento de seis meses, máxime do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), já ter expirado, os advogados esperam - através de um recurso no STJ - que seu cliente retome o Executivo.
Na matéria publicada no último domingo, 01, do jornalista Davi Soares, o jornal Gazeta de Alagoas trouxe em tese uma frase do advogado de Toninho Lins, Marcelo Brabo Magalhães, tratando o afastamento do prefeito como “cassação branca”. Na verdade, segundo Marcelo Brabo, Lins está fora do mandato a mais de 230 dias e esse tempo de afastamento já ultrapassa o limite da análise do direito existente no STJ.
Além do mais, de acordo com Brabo, um afastamento com mais de 180 dias – prazo máximo - entende-se que é uma punição antecipada. Em contato com o blog, o advogado explicou no entendimento jurídico o andamento do caso Toninho Lins.
“O STJ precisava criar um marco e baliza para o caso. Muito se discutiu qual seria o prazo razoável para eventual afastamento do mandato, já que a finalidade do afastamento é possibillitar que haja a instrução processual e que o afastado não atrapalhe na colheita das provas, pressionando servidores, ocultando documentos, etc. Definiu-se, ao final, que este prazo máximo seria de 180 dias, pois o mandato tem prazo certo e determinado, não se podendo voltar no tempo e se somar ao mesmo o prazo do afastamento. Salientou-se, ainda, que prazo superior a 180 dias é considerada como uma pena antecipada e que este prazo é mais do que razoável para se promover a instrução”, respondeu ao blog Marcelo Brabo.
Outro detalhe que a defesa ressalta é que o julgamento - em decorrência do processo envolvendo a desapropriação do terreno da Usina Utinga Leão – ocorreu no primeiro mandato de Lins. Portanto, o afastamento não deveria ter sido revalidado para o novo mandato conseguido nas eleições do ano passado.
Toninho Lins está afastado do Poder Executivo desde o dia 1º de janeiro deste ano - referente ao segundo mandato. Porém, mesmo tendo sido retirado do Executivo ele conseguiu disputar à reeleição e obteve êxito nas urnas de 2012. Assumiu à Prefeitura em janeiro deste ano e, em seguida, foi afastado novamente por determinação judicial. No primeiro mandato como prefeito, ele foi afastado em junho de 2012.
De janeiro deste ano até hoje, são mais de 230 dias longe da Prefeitura de Rio Largo. Com isso, o advogado pede que seja revogada a medida cautelar de junho de 2012 (quando ele ficou afastado e as investigações ocorreram normalmente na Prefeitura, sem que o gestor pudesse influenciar nas decisões) e que - vale salientar - não há nenhum processo relacionado ao mandato que foi iniciado em janeiro de 2013.
Sendo assim, o pedido é que o processo seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde deverá ser conhecido e provido para que Toninho Lins tenha o direito de retornar à Prefeitura rio-larguense para exercer o seu segundo mandato.
Será?
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