Após a decisão de ontem (29) do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) - em suspender os decretos de emergência dos doze municípios pelo não envio da documentação exigida pelo TCE - o prefeito da Barra de São Miguel, José Medeiros Nicolau, o Zezeco (PP), se manisfestou via rede social.
No facebook, Zezeco pediu que o TC reveja a suspensão do decreto emergencial por conta da situação caótica em que encontrou o município. “Tenho certeza que o Tribunal de Contas do Estado reverá essa decisão e manterá o Decreto de Emergência que foi devidamente publicado no Diário Oficial, uma vez que, entregamos toda documentação na tarde de ontem (29) e que a situação grave e caótica da Barra de São Miguel é conhecida por todos e foi amplamente noticiada pela própria imprensa”, escreveu Zezeco.
De acordo com o que foi publicado no site do TC a decisão se deu por falta da documentação exigida pelo TCE, onde os prefeitos comprovariam a real necessidade de decretar emergência administrativa. Em quatro cidades os gestores não conseguiram apresentar – rapidamente - a real necessidade de decretar emergência administrativa e pediram um prazo para apresentar os documentos. Nas outras oito os prefeitos não cumpriram a determinação exigidas pelo órgão.
Entretanto, o prefeito da Barra de São Miguel recorreu da decisão tomada pelo TC - através da Procuradoria Geral do Município (PGM) - e estará encaminhando ainda hoje os documentos necessários para análise.
“Nossa Procuradoria Geral está nesse momento no TCE e seguramente hoje ainda informaremos a todos sobre a decisão do Tribunal. Estamos tranquilos e absolutamente certos da lisura e necessidade desse ato para que a nossa cidade continue avançando. Amanhã (31) essa decisão será revista, uma vez que, a decisão do TCE não chegou a ser publicada oficialmente. Essa informação acabou de chegar. Fiquem certos de que nossa gestão não só será transparente como manterá todos informados de qualquer que seja a demanda”, explicou o prefeito.
Exigências
Entre as exigências do Tribunal de Contas de Alagoas está a apresentação de documentos como cópia do decreto e parecer jurídico do mesmo, conforme o ato de nº 01/2013, aprovado por unanimidade na sessão do pleno dia 22 deste mês. O objetivo do TCE é evitar que prefeitos se aproveitem da situação para praticar atos ilegais no inicio das atuais gestões.
Decretos Anulados
Tiveram os decretos anulados: União dos Palmares, Barra de São Miguel, Inhapi, Paulo Jacinto, Maribondo, Estrela de Alagoas, Olho d'Água Grande e Taquarana. Pediram prorrogação: Olho d’Água das Flores, Cajueiro, Igaci e Piranhas.
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Com informações do TCE
