Há uns três anos que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (COTEPE/ICMS) reúnem os secretários estaduais de fazenda, no intuito de encontrar uma forma de pactuar as perdas e ganhos decorrentes das mudanças ocorridas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) – previstas para ocorrer até dezembro de 2012 - e da proposta de uniformização do ICMS, repassando também sua cobrança da origem para o destino, pauta recorrente nas propostas de reforma tributária do governo federal.

Uma vez que estamos perto de dezembro de 2012 e o CONFAZ não chegou a “acordo” algum, levando-se também em consideração que o Congresso Nacional terá de se posicionar até o final do ano sobre o FPE, o senador Sarney – atual presidente do Senado e consequentemente também presidente do Congresso Nacional – reuniu uma comissão de especialistas para sugerir reformas no pacto federativo brasileiro. A ideia foi realmente muito boa, visto que a proposta sairia de pessoas de reconhecida competência técnica e abarcaria não apenas o FPE, mas também todos os outros ganhos/perdas federativos que estão sendo disputados, a exemplo da divisão dos royalties do petróleo e da alteração do regime de cobrança do ICMS, a tão sonhada cobrança no destino, que beneficiaria principalmente os estados mais pobres.

Ontem, em um seminário sobre desafios federativos, assisti a uma palestra do professor Sérgio Prado, um dos integrantes da aludida comissão de especialistas, também conhecida como “comissão dos notáveis”. Nessa palestra, esse professor apresentou as contas da proposta sugerida para o FPE. No atual momento, Alagoas participa com 4,2% do total das receitas desse fundo, passaria, com a proposta, a participar com 5,3%, o que significa um aumento de 1,1 ponto percentual ou cerca de 20% do total das receitas atualmente auferidas. Em tese, essa nova participação deve vigorar até 2018, quando se deve fazer uma pactuação mais adequada, na qual se prevalecer critérios técnicos, Alagoas deve aumentar ainda mais sua participação no FPE.

É claro que não sabemos se tal proposta irá ser aceita plenamente no Congresso Nacional. Contudo, relatei essa “história” aqui apenas para reafirmar meu ponto, que já coloquei muito enfaticamente neste blog, quando este ainda era dividido com mais dois coautores: o Estado de Alagoas é MUITO penalizado na atual pactuação federativa, seja na divisão do FPE, seja na negociação da dívida pública por meio da lei 9.496/97 e assim por diante, em uma lista de penalizações sufocantes que parece não ter fim. Nesse sentido, posso assegurar-lhes que sempre que os critérios técnicos prevalecerem aumentar-se-ão as receitas relativamente para Alagoas. E esse raciocínio não vale para todos os estados do Nordeste. A Bahia, por exemplo, é relativamente beneficiada do ponto de vista federativo, tanto é que na proposta dos notáveis perderia participação no FPE, dos atuais 9,4% para 8,3% no total desse fundo.

Além dessa proposta dos notáveis, faço também alusão à outra proposta dos notáveis - em relação à reestruturação da dívida oriunda da lei 9.496/97 - de interesse total para Alagoas: troca do IGP-DI pelo IPCA e redução para 11% do comprometimento da Receita Líquida Real. Hoje, o comprometimento de Alagoas é 15%. A propósito, já é quase senso comum que é impossível a União continuar se refinanciando a um custo menor do aquele que impõe aos Estados. É lugar comum em conversas com colegas especialistas em finanças públicas que, em vez de fazer uma reestruturação na dívida pública estadual e aliviar as receitas para os estados investirem, o governo federal continua incitando os estados a se endividarem. E que isso, definitivamente, não é uma estratégia ótima, o que só enfatiza o quão positiva e racional foi também essa proposta dos notáveis.

Enfim, as propostas dos notáveis foram ótimas para Alagoas – tem pequenas perdas aqui e acolá – mas, no geral, em tese, não haveria nem mais motivos para que os representantes alagoanos no parlamento federal percam tempo com a discussão federativa, basta cada um deles dizer: “Eu estou com os NOTÁVEIS, vamos votar de acordo com as propostas deles”. É isso, caros leitores, a bancada alagoana tem em mãos um documento que só traz benefícios para o Estado, resta saber se esse documento será aprovado na sua integralidade ou até mesmo se servirá para alguma coisa. Aguardemos.