Depois de muito estudo e sacrifício para a formação no curso de Direito o bacharel ainda enfrenta mais um desafio: passar no criterioso exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Exame necessário e que garante à sociedade a proteção de seus direitos através de pessoas que possam estar minimamente preparadas para o exercício profissional da atividade cidadã que é a advocacia.

A defesa do referido exame já o fizemos por diversas vezes e assim continuamos a fazê-lo, até porque isto não é uma novidade “made in Brazil”. Todo país sério que encara a advocacia como uma profissão que possui matizes de proteção da sociedade também tem no exame de proficiência a porta de entrada para todos.

O exame hoje é nacional sendo aplicado de norte a sul do país na mesma data e hora com o mesmo grau de dificuldade a todos os bacharéis em Direito. Neste último exame a aprovação girou em torno de 14,97%, atestando que boa parte das faculdades ainda não atingiu grau de excelência capaz de oferecer ao seu alunado um curso de qualidade que possa preparar o corpo discente para o exercício profissional da advocacia.

Lamentamos, também, que o MEC, no afã de distribuir vagas no ensino superior não obedeça a critérios rigorosos para determinar a abertura e/ou o fechamento de faculdades cuja vocação é mais de caça níqueis do que de realmente fomentar a educação e a formação do ser humano.

Pois bem, depois de passar longos cinco anos no curso de Direito, sacrificar-se mais um pouco para passar no exame da OAB, por vezes especializar-se em cursos de pós-graduação, o advogado recém-formado encontra um mercado de trabalho selvagem explorado de maneira ávida por alguns escritórios de advocacia sem qualquer escrúpulo ao oferecer-lhe salário remuneratório abaixo da dignidade da profissão.

Por conhecer a realidade de muitos advogados recém-formados recebendo pouco mais de R$800,00 (Oitocentos reais) com a vã promessa de que algum dia, depois de anos de sacrifício tornar-se-ão, associados, sócios ou coisas do tipo em clara e evidente exploração do trabalho da advocacia jovem é que propusemos junto ao CFOAB em Brasília no dia 17 de junho de 2011 a criação de um piso nacional para que coisas do tipo não ocorram mais em nossa já surrada profissão que ao longo dos últimos dez anos emprobrece a olhos nus de todos. Vários estados já adotaram o piso mínimo (Alagoas ainda não, mas irá, e em breve).

Digo e repito, é o piso, não o teto, logo nada impediria que grandes escritórios luxuosos e renomados com vários sócios esbanjando fortuna com seus carros importados, iates e coisas do tipo possam oferecer mais do que isso.

O que não podemos mais conviver é com a falta de vergonha e a desfaçatez de continuarem a pagar mirrados R$800,00 ou R$1.000,00 aos advogados recém-formados e ainda se vangloriarem de estar oferecendo ao profissional uma dádiva, obrigando-o a se sentir orgulhoso por participar daquele “mundo chique e elitizado” por usar na lapela a sua grife.

Os escritórios são de luxo, já o salário pago...

É a relação Casagrande e Senzala na advocacia brasileira.

Pois bem. Estamos voltando ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 20 de agosto. Lá cobraremos o que foi feito do nosso projeto que obteve a assinatura de 23 das 27 bancadas federais.

Aqui em Alagoas já confeccionamos projeto para apresentar junto à Assembléia Legislativa do Estado a fim de que por lei estadual nenhum advogado, nenhum, receba menos do que R$2.000,00 (Dois mil reais). A propositura será feita pelo deputado Dudu Holanda que já aceitou o compromisso de defender a dignidade para o advogado empregado. Tenho obtido o apoio de vários outros deputados para a aprovação da lei e envidaremos esforços para que até o final de setembro a ALE aprove.

E assim faremos. Sei também que o valor possa parecer pouco, mas repito é o mínino “minimorum”, muito mais do que a vergonha que muitos hoje se orgulham em pagar. Até porque entendo que defender a advocacia ou fazer qualquer projeto inclusivo do advogado jovem passa, no mínimo, pela condição existencial de bem receber um salário que honre a profissão que tanto amo.

E a luta continua...