A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 606/12, do deputado João Caldas (PSDB-AL), que susta a aplicação do Decreto 2.745/98, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras.

Segundo o autor, o Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou à Petrobras que se abstivesse de aplicar às suas licitações e contratos esse decreto, em razão da sua “flagrante inconstitucionalidade”.

De acordo com o parlamentar, “a despeito dessa decisão, a Petrobras continua a aplicar o decreto inconstitucional, sob a cândida alegação de que a decisão do TCU não é vinculante e sim, meramente opinativa”.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado, inclusive no mérito, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.