Está tramitando no Congresso Nacional um projeto que proíbe o promotor de investigar. Trata-se de projeto corporativista e ilegal, porquanto cabe ao Ministério Público fazer a denúncia – logo, quem denuncia é porque investigou.
O projeto é do interesse dos delegados de polícia, que desejam o monopólio da investigação, ainda que não tenham competência para formular a denúncia. O promotor pode ou não acatar o que tem no inquérito-policial.
Essa situação, que não vigora em países efetivamente comprometidos com a segurança pública, tem contribuído para a impunidade – que é a mãe da violência. Vejamos os dois exemplos escabrosos em Alagoas:
A Chacina de Roteiro, cujo inquérito-policial era uma peça de ficção e o promotor devolveu para ser refeito.
A morte do vice-prefeito do Pilar, Beto Campanha, cujo inquérito-policial também foi considerado fictício e o promotor devolveu para ser refeito.
Nem um nem outro inquérito foi refeito e os crimes devem ficar impunes. Agora a pergunta: e se os dois promotores tivessem eles mesmos investigados, qual a chance de eles recusarem a conclusão da própria investigação que fizeram?
Nenhuma.
Nos Estados Unidos, foram dois promotores que levaram Al Capone à cadeia. E no Brasil, depois do avanço da Constituinte de 1988, que delegou maiores poderes ao Ministério Público, eles querem agora colocar o pé no freio.
O projeto dos delegados de polícia tem o apoio de parte dos congressistas, mas não é por simpatia e sim por prevenção. Todos querem se prevenir contra o Ministério Público, que tem tido uma atuação exemplar no combate ao crime – e, sabe-se, nem todo crime deve ser apurado.
Imaginem os senhores se não fosse o Ministério Público, quando a sociedade iria ficar sabendo das falcatruas com o dinheiro público?
Nunca.
Quantos prefeitos já não sentiram o cheirinho de uma cela? E isto se deve única e exclusivamente a investigação do Ministério Público.
Impedir o promotor de investigar é o mesmo que impedir o ferreiro de trabalhar com ferro. Esse projeto no Congresso Nacional não interessa a sociedade. Pior: é mais uma violência contra a sociedade.
