O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Fernando Toledo (PSDB), continua ignorando a ordem judicial para afastar os deputados João Beltrão (PRTB) e Cícero Ferro (PMN), por acreditar em ‘um parecer’ da Câmara Federal que assegura a legalidade da tentativa de desmoralizar (infelizmente!) a Justiça alagoana.

Segundo Toledo, o parecer defende que o Juiz de primeiro grau não pode afastar um parlamentar, não importando se estadual ou federal. Em entrevista ao CadaMinuto na última quinta-feira (22), Toledo disse que a decisão do magistrado da 17ª Vara Cível da Capital Helestron Costa, se trata de uma atitude ‘teatrológica’.

O presidente defende ainda sua posição argumentando que a permanência dos parlamentares não tranca a ação penal. “Não sei o porquê de tanta polêmica. O processo pode correr de forma natural e legal. Agora, o que não podemos é aceitar o afastamento dos deputados por uma decisão que ainda cabe recurso. Vamos à luta em outros Tribunais”, observou Toledo.

Diante da crise que se aprofunda, a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) lançou uma nota se mostrando surpresa com a aprovação do Decreto Legislativo nº 430, que abstém a ALE de cumprir as decisões judiciais de afastamento de deputados no exercício de suas funções. Por isso, veio a público repugnar a determinação legislativa, entendendo que tal medida viola os princípios constitucionais.

A associação diz ainda, em nota, que a posição da Casa de Tavares Bastos ressoa como uma tentativa de desrespeito à Constituição Federal, em afronta ao Estado Democrático de Direito, além de transgredir a separação dos poderes e o princípio da moralidade pública.

O palco da crise está montado, falta saber agora quem mais vai entrar no ritmo da dança e ignorar a ordem judicial. Mas, se agora o parlamento legisla para si, não é provável que Toledo tenha uma crise de ‘legalista’ e fique sensibilizado com as críticas, vindo a cumprir a determinação judicial.