A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ-MJ) apresentou neste fim de ano o seu Mapa de Equipamentos Públicos, gráfico on line que apresenta o balanço das ações de “democratização do acesso à Justiça” no país.

Está no site do Ministério a descrição do serviço, com a seguinte menção ao sistema:

“A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) criou um meio dinâmico de apresentar à população o balanço das ações de democratização de acesso à Justiça, que já beneficiaram mais de 400 mil pessoas. Com o Mapa de Equipamentos Públicos, o internauta terá acesso a informações sobre a Efetivação da Lei Maria da Penha, Núcleos de Justiça Comunitária, Assistência Jurídica aos Presos, Projeto Pacificar, entre outras iniciativas que promovem a resolução de conflitos. Desde 2008, foram investidos cerca de R$ 80 milhões em aproximadamente 250 projetos, presentes em 24 unidades da federação”.

Ao clicarmos na porção alagoana do Mapa, constatamos dados importantes.

Por exemplo, ficamos sabendo que para a “Efetivação da Lei Maria da Penha” o Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio de projetos do Ministério da Justiça, investiu R$ 291.366,35 na estruturação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Maceió.

Já o Ministério Público, na rubrica Justiça Comunitária, investiu R$ 281.095,46 na implementação de um Núcleo de Justiça Comunitária em Maceió.

Por sua vez, para efetivar a “Assistência jurídica ao Preso, Presa e seus Familiares” nossa Defensoria Pública investiu R$ 503.702,00.

O Mapa está disponível para quiser consultá-lo, bastando para isso clicar aqui.

A iniciativa de divulgação dos números é louvável, só que ao mesmo tempo em que constatamos o avanço, registramos uma indesejada insuficiência.

Pois pouco mais de R$ 1 milhão é quantia ainda tímida para, de fato, democratizar a Justiça em nosso estado de Alagoas.

Ademais, R$ 80 milhões de investimentos nacionalmente em projetos ao longo de 4 anos é muito pouco em se tratando de um país que, nesta semana, quer se orgulhar por ter alcançado o status de 6ª economia mundial.

Aliás, ainda necessitamos percorrer um longo caminho para que a Justiça no Brasil, de fato e de direito, democratize-se.

Por exemplo, ampliar estruturalmente as defensorias públicas é inadiável. Isto porque, nas mais diversas searas do direito, o acesso à assistência jurídica é ainda muito escasso.

E não só na questão da violência doméstica ou carcerária, já que em diversas áreas de reivindicação da cidadania as camadas mais carentes da população continuam desprovidas de atendimento jurídico especializado.

Ademais, é imperioso ampliarmos, em muito o número de varas e comarcas, com pessoal efetivo e inserido no serviço público do Poder Judiciário mediante concurso público.

Informatizar a Justiça, digitalizar processos e minar a burocracia em nossas varas e comarcas também é vital neste longo caminho.

Não podemos nos esquecer do necessário Controle Externo do Judiciário, bandeira cívica fundamental que foi violentada recentemente com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que limitou o poder de correição do Conselho Nacional de Justiça.

Daí o Mapa de Equipamentos Públicos ser um instrumento importante de acompanhamento. Entretanto, sua maior valia, talvez, seja a de expor à sociedade uma realidade que nós advogados conhecemos há muito.

Realidade que apresenta a debilidade do Estado Brasileiro (da União e dos Estados Federados) em tratar os investimentos em democratização da Justiça com o status de prioritário que eles merecem.

Até mesmo porque um povo sem Justiça é um povo sem cidadania e sem desenvolvimento.

Queiramos nós que nossas autoridades enxerguem a tempo esta pedra em nosso caminho, que nos impede de sermos concretamente uma potência mundial.

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