Em São Paulo, a coragem do MEC finalmente se revelou: o Ministério da Educação fechou uma faculdade de direito em virtude da péssima qualidade do ensino ofertado aos seus estudantes.

Trata-se do curso de direito da Universidade do Vale do Paraíba (Univap), com 7,3 mil alunos e  avaliado com nota 2 Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), em uma escala de nota que vai de zero a 5.

Cursos que tiram nota 1 ou 2 são classificados como insatisfatórios no Enade e passam por supervisão do MEC, tendo que cumprir metas e se adequar à indispensável qualidade que devem oferecer.

Se não se enquadram e se não se corrigem em determinado prazo, são fechados. Pagam com a desativação o preço pelo lastimável e paupérrimo ensino que desprezam a seus alunos e alunas.

Uma medida correta do MEC. Se são rasteiras e se prestam desserviço, devem ser fechadas as faculdades públicas ou privadas que destratam seus alunos e rebaixam o ensino das Ciências Jurídicas ao nível negativo do conhecimento.

Sugiro que cliquem aqui e façam uma pesquisa nacional sobre as notas nacionais dos cursos de direito de acordo com o Enade.

Contudo, o fechamento do curso da Univap nos proporciona três reflexões centrais, no mínimo. Vamos a elas:

Primeiro, já passa da hora do MEC exercer seu poder de organismo delineador e coordenador da educação nacional e acabar com a farra das faculdades medíocres que ludibriam incautos. Estudantes que têm direito a ensino jurídico de qualidade e que são (de)formados nas espeluncas (repito, espeluncas!) travestidas de faculdades de direito abertas em cada esquina, parte delas com a única função de enriquecer seus proprietários no caso de algumas (não de todas!) instituições privadas.

Segundo, a causa do ensino jurídico nacional de qualidade dever ser bandeira de todos que prezam pela advocacia forte e combatente, qualificada e especializada, com remuneração à altura e respeitada por parte da coletividade. Ora, se a formação acadêmica é deficitária, como ofertar após a formatura o melhor serviço à sociedade? Neste contexto, o Exame da OAB é fundamental, porque realiza a seleção que as faculdades fajutas pecam em não executar. Estudante bem preparado passa no Exame da Ordem, sem problemas. Já os mal graduados, infelizmente, queimam no inferno da ignorância jurídica.

Terceiro, a questão da defesa de ensino jurídico de excelência e atestado legalmente pelo Exame da OAB precisar ser empunhada por todo o advogado e por toda a advogada. E por que? Porque esta questão valoriza nossa profissão e evita que sejamos rebaixados enquanto categoria profissional, como aconteceu com outras profissões que pecaram ao se não organizar enquanto classe e que hoje são território prejudicialmente aberto (o fim da exigência do diploma para jornalismo começou assim, como uma tese isolada, sem combate efetivo por parte de TODOS os profissionais graduados de imprensa, salvo a atuação localizada das entidades sindicais. Jornalistas não se uniram e, enfim, "deu no que deu". Nada contra "cozinheiros", nem contra jornalistas, muito pelo contrário! Mas nós advogados e advogadas não queremos ser vítimas deste desproporcional e por isso infeliz comparativo).

Que mais estudantes cursem direito em faculdades com condições de oferecer o melhor e o superior em ensino jurídico, e no caso das universidades privadas ou públicas o melhor também em ensino e extensão nos cursos de direito.

E que a seleção natural se volte a este setor, declarando a mortandade daquelas instituições que o Ministério da Educação avaliar como falaciosas e que, mesmo com prazo para adequação, dão as costas para o poder fiscalizador que o MEC há sempre de exercer.

Antes tarde do que nunca!

Demorou!

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