Há tempos venho defendendo neste espaço a qualidade do ensino das Ciências Jurídicas no Brasil e em nossa Alagoas.

Desde sempre reafirmo, sem medo e plenamente convicto, que o Exame da OAB é essencial para garantirmos que os bacharéis de direito estejam aptos ao exercício da advocacia.

Não é de hoje que denuncio a péssima qualidade das pseudo-escolas de direito que, fabriquetas de diplomas que são, ludibriam alunos desavisados com conteúdo de quinta categoria, professores desqualificados e excelência acadêmica nula.

Antes tarde do que nunca o Ministério da Educação parece sair de sua letargia omissa e hoje deu uma aula de correção: cortou 10.912 vagas de bacharelado em Direito de 136 cursos de instituições privadas de todo o país. Em Alagoas o corte foi de 350 vagas, afetando 3 faculdades locais.

O motivo da redução é o óbvio e evidente descompromisso destas escolas, que ostentam notas vergonhosas no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

Atenção: o curso não é ruim porque é privado. Nem professor de rede particular é menos preparado que o da rede pública. Não se trata de se afirmar vulgarmente que todas as instituições afetadas são espeluncas porque não são do governo.

As faculdades com vagas reduzidas terão direito à defesa, a medida é provisória e é fato que muitos alunos – “rebeldes” sem causa ou “massa de manobra” de movimentos desmiolados e xiitas – boicotam o Enade em uma atitude, no mínimo, irresponsável (negar-se à avaliação é compactuar com a mediocridade)!

Mas destaco: a diminuição foi ainda mínima e infrutífera diante da necessidade de se qualificar, valorizar e moralizar o ensino do direito no Brasil.

Que mais vagas sejam cortadas em nome da dignidade. Eu defendo este corte!

Nosso país oferta mais de 650 mil vagas em cursos de Ciências Jurídicas e é o que mais possui faculdades de direito em todo o mundo, proporcionalmente a sua população. Em todo o território nacional são 1.200 instituições!

Em cada esquina se forma um bacharel. Estudantes enganados por inescrupulosos empresários da “educação”, que na propaganda oferecem “ensino superior”, mas que, no cotidiano, impõem “adestramento”, “decoreba” e “malandragem” em sala de aula.

As menos de 11 mil vagas cortadas representam cerca de 1,6% da atual oferta dos cursos. Formam-se multidões de bacharéis por semestre, a maioria despreparados, que alimentam o círculo vicioso dos cursinhos preparatórios para o Exame da Ordem e, mesmo assim, são barrados na necessária trincheira imposta pela OAB.

Barreira do Exame erguida em nome da preservação do direito cidadão, apto às demandas da sociedade, qualificado e pertinente.

Se os “graduados” são incapazes de fazer uma petição sequer devido o ensino precário destas pocilgas, não será a Ordem dos Advogados do Brasil a concordar com esta hipocrisia e com este acinte.

Que o MEC acorde e faça valer seu papel de agente norteador das políticas de educação. Já é hora de se por um fim nesta farra dos diplomas falidos, das falsas promessas de futuro sucesso profissional sem base acadêmica coerente.

Não proponho elitização do acesso aos cursos de direito. Proponho oferta qualificada e acesso compatível.

Arrisco afirmar que em nossa “Terra dos Marechais” um olhar mais atento e vigilante do Ministério da Educação encerraria o sonho, incauto por parte de alunos e astuto por parte de donos de “faculdades, de sermos convertidos mediante estudo sofrível em uma “Terra dos Bacharéis”.

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