A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os Tribunais de Justiça e os Fóruns estaduais a ampliarem seus horários de atendimento à população deve ser comemorada.
Sim, de fato, esta é uma medida exemplar rumo à ampliação do acesso à Justiça e em busca da celeridade do Judiciário brasileiro, tão criticado por ser tão lento.
A medida é uma vitória da qual a Ordem dos Advogados do Brasil participou ativamente como propositora e defensora.
Sem dúvidas, é inconcebível tal atendimento ocorrer somente em um período por dia.
Receber as demandas da sociedade em dois turnos, certamente, agilizará o trabalho dos advogados em nome de fazer valer o direito da coletividade.
Agora, a questão? Será que nosso Tribunal de Justiça tem plenas condições em termos de recursos humanos em número suficiente para que a decisão seja, de pronto, adotada?
Lamento, mas creio que não.
E por que?
Porque o TJAL precisa, urgentemente, realizar concurso público para aumentar, com qualidade e transparência, o corpo funcional efetivo de suas Varas e Comarcas.
Se a carência é de recursos financeiros, cabe aos gestores deste Poder por um lado primar pela austeridade, rigor e economia nos gastos da Corte e, por outro, sensibilizar o Poder Executivo acerca da necessidade de mais investimentos na Justiça alagoana.
Ao lado da segurança, da saúde e da educação, o investimento público no Judiciário deve ser prioridade de qualquer gestão pública estadual, ou mesmo da União.
Por isso que no mesmo tom que se clama por contratação de policiais, professores e médicos, além das demais carreiras destas áreas, devemos reivindicar concurso público para nosso Tribunal de Justiça.
Sem novos servidores concursados o horário de atendimento até poderá ser ampliado. Mas os prédios abertos de manhã e de tarde ficarão vulneráveis à precariedade que, já hoje, compromete o trabalho de advogados e acaba por limitar nossa cidadania mediante a efetiva Justiça.
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