É um absurdo. Um acinte. Jogar a constituição federal no lixo é uma das promessas de Dilma Roussef no seu plano de governo registrado no TSE. Ela promete mesmo a “implementação de medida prevista no PNDH-3, de realização de audiência pública previa ao julgamento de liminar de reintegração de posse”.

Isso significa que o juiz, mesmo diante da lei, deverá esperar uma audiência pública para conceder aquilo que é um direito garantido constitucionalmente. Uma das cláusulas pétreas da nossa Constituição! Deixando de lado a evidente inconstitucionalidade da medida, constar num plano de governo uma ameaça tão grande assim à democracia e ao Estado de Direito mostra muito bem do que o PT é capaz. Uma vez no poder, os petistas mais radicais acham que podem tudo, até passar por cima de conquistas seculares do mundo democrático.

Obrigar o juiz a realizar audiência pública antes de conceder liminar de reintegração de posse equivale a dizer que a propriedade não tem a devida proteção e que atos de violência como invasão de terras devem vistos como legítimos instrumentos de ameaça. Se hoje em dia os movimentos já usam a leniência da polícia e dos governos – que sempre negociam com os líderes da invasão – imaginem quando até mesmo o Judiciário estiver impossibilitado de aplicar a lei? A invasão será instrumento corriqueiro de ameaça e de atividade política. Não podemos esquecer que as invasões são orquestradas por “movimentos” ligados a partidos políticos.

Hoje estão querendo dificultar a aplicação da lei pelo Judiciário. Amanhã, o que farão?

Atualização em 5/7/2010 - 21h32

O PT desistiu de propor o que vai acima. Acabaram de trocar o documento que tinha sido apresentado ao TSE. Vejo no blogue do Reinaldo Azevedo que o PT substituiu o documento antigo por um novo, sem as propostas mais à esquerda! Parece piada, não é? O que pensar sobre isso? Ou o governo Dilma é tão desorganizado que não sabe quais propostas defender; ou, o que pode ser pior, pensa mesmo o que vai acima, mas não quer expor seus anseios totalitários. Pata a Folha, foi apenas um equívoco. Já o G1 afirma que o PT "amenizou"...

Veja também no blogue Coturno Noturno.