Todos são iguais perante a lei. Certo?
Errado.
No Brasil tem uma casta de bandidos privilegiados, com direito a tratamento vip, qualquer que seja o crime – inclusive os mais graves: homicídio, pedofilia, roubo...
Tem direito ao chamado foro privilegiado, que trata diferente os criminosos iguais na índole e na gravidade do crime.
Isso não é inconstitucional, considerando-se que a Constituição Brasileira consagra a igualdade de todos diante da lei?
Eu acho que é; o foro privilegiado desmente o princípio constitucional da igualdade.
Lembro-me o que contou o saudoso professor Nabuco Lopes – que foi reitor da Ufal. Médico, Nabuco Lopes era general da reserva do Exército e contou o episódio ocorrido com ele, nos Estados Unidos.
Quando era capitão, ele foi fazer um curso de especialização ministrado pelo exército norte-americano e lá fez amizade com um oficial – que lhe serviu de cicerone.
Num dia de folga saiu para passear por Nova Iorque com o amigo oficial-médico do exército norte-americano, que lhe mostrava a cidade e descuidou-se parando o carro sobre a faixa de pedestre.
Enquanto o guarda se dirigia para multá-lo, o professor Nabuco sugeriu que ele se apresentasse como oficial do exército. O amigo norte-americano recusou a proposta de pronto.
- É pior. Se eu disser que sou autoridade é pior. Uma autoridade não pode parar o carro sobre a faixa de pedestre!
Foi a lição que o saudoso professor Nabuco Lopes passava para exemplificar o que é realmente Direito e Dever.
Discute-se agora a extinção da 17ª Vara e eu pergunto: a quem interessa extinguir a 17ª Vara?
À Constituição Federal?
Com certeza não interessa à sociedade e, se não interessa a sociedade, então veio-me a dúvida atroz:
Será que interessa somente aos que sobrevivem do crime direta ou indiretamente; aos que estão preocupados porque a decisão colegiada na 17ª Vara protege o sigilo da sentença – logo, não se pode mais avisar o delinqüente vip para ele fugir antes de a polícia chegar; ou será que o pedido de extinção é apenas lamentável engano?
É importante dizer que a criação da 17ª Vara é uma contribuição de Alagoas, que o resto do País deveria imitar.
Para se ter idéia, o governo italiano só conseguiu pegar a máfia depois que fez a reforma acabando com as sentenças solitárias. Na Itália, para o crime que aqui chamamos de organizado, a sentença sai por algo semelhante a 17ª Vara alagoana.
Deveria orgulhar o mundo do Direito, mas, o que se vê é a reação contrária ao que está dando certo. A idéia da 17ª Vara é a maior contribuição ao Direito Penal e Processual em toda a história do Direito brasileiro.
A extinção da 17ª Vara será a vitória do crime; será a vitória do mal contra o bem. O que o amigo internauta acha?
