A 17ª Vara Criminal criada em Alagoas foi uma das poucas coisas boas que ocorreram no Judiciário brasileiro nos últimos anos.
Foi uma idéia alagoana aplaudida nacionalmente; graças a 17ª Vara a sociedade alagoana refez os conceitos em relação à Justiça e reencontrou a esperança que havia perdido acerca de alguns casos policiais.
Mas, está incomodando; os juízes, os promotores, enfim, todo o corpo funcional da 17ª Vara trabalham demais e fazem justiça demais da conta – eles não têm limites: mandam prender pé rapado, mas também mandam prender deputado, advogado, enfim, aplica o princípio da igualdade da lei para todos.
Não pode. Daqui a pouco, a 17ª Vara vai querer apurar crimes que foram praticados para nunca serem apurados – e isto desde o assassinato de Delmiro Gouveia, cujo inquérito é a primeira grande peça jurídica de ficção em Alagoas. Uma obra prima da malandragem no conluio do poder constituido e prostituido; o coronel e o sicário.
Ela abriu os caminhos e outros crimes foram praticados sob a certeza da impunidade; a diferença é que, agora, existe uma sociedade organizada que cobra e a 17ª Vara pode ser levada de roldão pelo clamor popular e extrapolar os limites.
A 17ª Vara Criminal, uma das poucas coisas boas surgidas no Judiciário brasileiro nos últimos cem anos, está incomodando e não por acaso argüiram-lhe a inconstitucionalidade.
A 17ª Vara está incomodando porque aplica o princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei.
E não tem sido assim; não é para ser assim.