O ministro Gilmar Mendes considera a intervenção na Assembléia Legislativa desnecessária. Não é consideração monocrática do ministro, mas o entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal.
Não existem mesmo os requisitos que levam à medida extrema; não há perturbação da ordem pública nem risco de morte – o que há é a peleja localizada entre um integrante do Poder Legislativo e o Poder Judiciário, que em represália se açoda para julgá-lo. O ministro Gilmar Mendes sabe disso.
Vamos por partes:
1) A peleja não se daria nem o impasse, nem a crise estaria fazendo estremecer a relação entre os dois poderes, se o deputado Cícero Ferro não tivesse atacado o Judiciário na entrevista ao radialista Alves Correia.
2) A peleja não se daria nem o impasse, nem a crise estaria fazendo estremecer a relação entre os dois poderes, se o juiz Jonh Silas tivesse obedecido à ordem da presidenta do Tribunal de Justiça, desembargadora Elizabeth Carvalho – que era para prender o deputado em flagrante.
O deputado teria sido preso e já estaria solto, e nada disso estaria acontecendo. Ou será que seria diferente e a crise é para valer? O Poder Judiciário tem razão pelo ressentimento em relação ao deputado – que pegou pesado nas palavras. O deputado não deveria dizer o que disse, mas daí a levar a crise à intervenção a distância é grande.
Todos os demais deputados repudiaram as declarações de Cícero Ferro – ainda que alguns pareçam concordar com ele, mas, até esses consideraram a dosagem elevada. Até porque aguçou a ira contra o Poder Legislativo, já tão desgastado, e pode atingir por tabela outros envolvidos em problemas parecidos.
Todavia, Cícero Ferro tem a solidariedade de todos porque essa é uma questão de sobrevivência da espécie; o Legislativo entende que o Judiciário Estadual está no seu mesmo nível e, sendo assim, não tem competência para julgá-lo. E tanto isso é verdade que o pedido de intervenção é decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Para encerrar a questão, o Legislativo decidiu usar a lei para se blindar. O decreto que torna o deputado imune pode ser imoral, mas está na lei – que cabe ao Congresso Nacional revogar. Agora revogue...
Está na lei gostem ou não. O decreto se baseou na lei que garante ao Legislativo trancar o processo contra deputados, ainda que acusados de homicídios e crimes escabrosos.
Cria-se a expectativa falsa na sociedade sobre a visita do ministro Gilmar Mendes, como se ele trouxesse de Brasília a panacéia para os males estaduais. Não sei se isso se dá por estoicismo caeté ou se por má fé – apenas para render Ibope.
Como não me iludo, pois tudo permanecerá do jeito que tem sido, transcorrendo e transformando tempo, espaço em todos os sentidos, não ligo mais para a espetacularização. Mas, tem gente que acredita e pega ar quando se descobre enganada. Essa gente formada pela espetacularização da mídia, se frustra e afirma que não vota mais em ninguém; que não acredita mais em nada; que não vai dar em nada e por aí vai.
Bom, é impossível impedir a espetacularização da mídia; mas, é fácil prevê quando vai surgir