Qualquer rábula sabe que nenhuma lei pode contrariar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas, dois acontecimentos recentes mostraram a completa ignorância de quem deveria informar bem ao distinto público.

O primeiro acontecimento envolve o afastamento de deputado – que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que só pode ser feito pelos pares, ou seja, pelos próprios deputados.

O segundo acontecimento é lei da vereadora Teresa Nelma, que determina a exigência de diploma de jornalista para ingresso de profissionais na Câmara Municipal.

É louvável a solidariedade da vereadora à classe que se sente prejudicada com a recente decisão do STF – que não considera obrigatório o diploma para o exercício do jornalismo; é louvável o esforço de quem quer punir transgressões de parlamentares, mas isto fica só no louvável.

A lei Teresa Nelma é uma nota de três reais; se a Câmara de Vereadores de Maceió abrir concurso público para jornalista qualquer um pode se inscrever; e caso a inscrição seja rejeitada é só anexar a súmula da decisão do STF e entrar com mandado de segurança.

Mas, não é a Justiça alagoana que está sendo desacatada ou desmoralizada; quem está sendo desmoralizada é a mídia que desinforma. Cria-se na sociedade a expectativa vã e depois, sem pedido de desculpas, a mídia desmente a si mesma. E segue como se nada tivesse acontecido.

É preciso dizer que tanto no caso do deputado – que só pode ser afastado pelos pares – quanto no caso da revogação da obrigatoriedade do diploma de jornalista só existe uma, e somente uma, alternativa – que é uma Emenda à Constituição.

Fora disso é desinformar. E sendo assim, diga ao povo que o deputado Cícero Ferro fica. Goste ou não é a lei.

Até mesmo os deputados Judson Cabral, Paulão e Rui Palmeira sabem que seus votos servem apenas para marcar o descontentamento. Eles sabem que uma decisão do Supremo só pode ser revogada pelo próprio Supremo ou por uma Emenda Constitucional – afinal, o Supremo existe para decidir sobre conflitos constitucionais.

O resto, como diz o ministro Gilmar Mendes, é espetacularização. Quem sabe o ministro Gilmar não levou em consideração esta falha grave da mídia, para decidir contra a obrigatoriedade do diploma de jornalista?

É preferível o rábula escrevendo, porque ele conhece a lei, do que quem conhece a técnica e não sabe que o Supremo Tribunal Federal é a última porta da Justiça e suas decisões não podem ser revogadas – exceto pelo Congresso Nacional.