A notícia de que quase 300 pessoas foram executadas entre 2013 e 2014 por um grupo de extermínio que atuava no Pilar é mais uma prova dos riscos que o cidadão corre, quando agentes públicos decidem combater o crime com métodos violentos, sob a bandeira de uma falsa segurança pública que delega a milicianos pagos pelo Estado a autoridade de instituir a pena de morte em Alagoas. Um terço dos 12 presos na Operação Tombstone, na manhã desta quarta-feira (1) era formado por policiais que teriam cometido crimes com a desculpa de que promoviam a paz.

A repressão ao crime, quando promove mortes de suspeitos, seja pela ação policial ou miliciana, precisa ser tratada da forma como a Polícia Federal (PF) o Ministério Público Estadual (MP) e o Judiciário trataram este caso no Pilar, com a aplicação da lei e investigação rigorosa sobre a ação dos agentes públicos.

Porque, infelizmente, a história mostra que nem toda “troca de tiros com a polícia” e nem toda morte de “acerto de contas entre traficantes” é o que parece ser em Alagoas e no Brasil.

O delegado federal Fábio Maia avaliou que a apuração de 14 dos 287 homicídios sob investigação já revelou que o modo de operação do grupo de extermínio comandado por um ex-chefe da polícia local foi além do tolerável, até para quem costuma tolerar o assassinato de marginais.

“Existe uma cultura de tolerância, quando se mata criminosos e maloqueiros. Mas a maioria das vítimas não se enquadrava nesse perfil. Foram mortas pessoas inocentes, e isso vai além do tolerável”, disse Maia.

Sacrifício de inocentes

A gravação obtida pela TV Gazeta da conversa entre dois dos quatro policiais presos que combinavam a execução de outro suposto criminoso no Pilar comprova de que o grupo se sustentava nesta tolerância doentia da sociedade, apesar da determinação de sacrificar testemunhas inocentes de seus crimes:

“Se entrar, não tem que sobrar ninguém para contar a história. [...] Vai [morrer] todo mundo. Quero nem saber! Menino, mulher, o que for”, diz o interlocutor identificado como Capitão Paulo Costa para outro policial. Costa comandava a 2ª Companhia Independente da Polícia Militar do Pilar, em 2014.

As instituições atuaram de forma exemplar neste caso, a partir do trabalho do promotor de Justiça Jorge Dória, que fez cumprir o papel do MP, ao notar o montante de crimes sem autoria naquele município e solicitar o apoio do juiz da comarca, Sandro Augusto, e da PF.

Segundo as autoridades, as 12 pessoas que foram presas são alvo de acusações que vão além dos homicídios. E teriam envolvimento com o tráfico de drogas, roubo e comércio ilícito de armas e munições na região.

"Sem excessos"

Em outro contexto de morte de suspeitos, é importante que o Ministério Público Estadual - representado pelo promotor Alfredo Gaspar de Mendonça no comando da segurança pública de Alagoas - também se debruce com o mesmo rigor sobre os inquéritos de mais de 50 pessoas mortas em 2015 em situações registradas oficialmente como "resistência seguida de morte", em supostos confrontos com a polícia.

O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, já assegurou que não há excesso nas ações policiais.  “O MP defende uma investigação rigorosa, mas não vai louvar delinquente. São pessoas que enfrentam a polícia armadas de fuzis e pistolas”, afirmou Jucá, em entrevista ao CadaMinuto Press, na Edição nº 88, de 19 de junho.

Então, que os inquéritos do caso do Pilar sejam ponto de partida para que as armas dos “delinquentes mortos” em 2015 sejam expostos à luz da Justiça, juntamente com seus exames residuográficos que comprovem a existência de pólvora nas mãos dos suspeitos abatidos, na forma da lei.