O deputado Antônio Albuquerque (PRTB) anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital. Segundo ele, a lei, cujo veto parcial foi mantido na sessão desta quinta-feira, 28, está repleta de inconstitucionalidades.

Entre as inconstitucionalidades, o parlamentar apontou a manutenção do colegiado e o fato da matéria oriunda do Poder Judiciário não ter sido votada em plenário.

“O Tribunal de Justiça enviou o Projeto de Lei, que recebeu emendas, foi modificado na Casa e o governador vetou essas mudanças. Nós votamos as emendas, não o projeto original. Então, não ficou nada dele, a derrubada do veto não faz com que o projeto volte à forma original”, explicou, acrescentando que pretende mostrar esses entre outros pontos ao STF. A ação será ingressada por meio do PRP. 

Ainda sobre a manutenção do veto, o parlamentar voltou a frisar que, agora, a Vara "não serve para absolutamente mais nada e a lei está sem eficácia". "Sou a favor do combate ao crime organizado, mas sou contra as posições demagogas. A lei não existe e o veto só foi mantido por orientação política", afirmou.

Albuquerque lamentou o fato de alguns colegas terem exposto o voto, mas negou qualquer intenção de acioná-los na Comissão de Ética da Casa, ao contrário do que anunciou Francisco Tenório (PMN). Ele também disse que só citará o fato na ADI se for necessário.

"Temos obrigação de respeitar o Regimento Interno e a Constituição, que dizem que o voto é secreto, sem contar que o voto aberto só protege quem manda, só protege o Estado, que já é poderoso demais. O voto secreto foi o item um para acabar com a ditadura ", concluiu.