A atuação do procurador-geral de Justiça Sérgio Jucá, provocada pelo deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB), em favor do voto aberto estragou a estratégia do governador Renan Filho (PMDB) para obter da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) a manutenção do projeto original de adequação da 17ª Vara Criminal da Capital. Pelo menos é o que afirma nos bastidores a maioria dos integrantes da bancada aliada ao governo.

Ao final da sessão desta terça-feira (19), que voltou levar o debate ao plenário, foi novamente adiada a apreciação do veto do governador às emendas que tentaram mutilar o poder de atuação da 17ª Vara contra organizações criminosas instaladas nos gabinetes do poder público.

A conclusão dos parlamentares sobre a "culpa" de Cunha e Jucá é, no mínimo, verossímil, porque a sessão de ontem, que rejeitou a tentativa de Rodrigo Cunha de garantir a votação aberta para o veto da 17ª Vara, deu indicativos do nível de irritação dos parlamentares com as decisões judiciais que determinam a exposição dos votos na apreciação do veto objeto da polêmica.

As medidas da Justiça foram classificadas como “intervenção do Judiciário no Legislativo”, provocada por Jucá e Cunha, mesmo que tenha ocorrido no conveniente vácuo legislativo mantido pelos parlamentares alagoanos quanto ao voto aberto.

Até mesmo o tio do governador, deputado Olavo Calheiros (PMDB), posicionou-se incisivamente contra a votação aberta, na sessão de ontem, apesar de ser um dos principais articuladores políticos, ao lado de Renan Filho e do líder governista Ronaldo Medeiros (PT), que tentam evitar uma derrota vexatória do governo no plenário.

Falha na estratégia 

Tudo começou, segundo o entendimento da maioria da Casa de Tavares Bastos, quando Rodrigo Cunha levou para o plenário, ainda em abril, suas provocações sobre a aplicação da regra do voto aberto, estabelecida no final de 2013 pelo Congresso Nacional.

Dias depois, o chefe do Ministério Público Estadual (MP), Sérgio Jucá, e a promotora de justiça Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros pediram e obtiveram uma decisão liminar da juíza Ester Manso, para que o veto da 17ª Vara fosse apreciado de forma aberta.

A antecipação de tutela foi confirmada na segunda-feira (18), por meio de decisão monocrática do desembargador Fábio Bittencourt, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ).

Mas ainda na semana passada, um recurso de Rodrigo Cunha, por meio de questão de ordem, solicitou que o Legislativo se adequasse à Constituição Federal, em favor do voto aberto. E esta teria sido a primeira atitude de Rodrigo Cunha a atrapalhar a estratégia governista para aprovar o veto da 17ª, apesar da votação secreta.

A segunda e a principal intervenção de Cunha desfavorável a um suposto desfecho positivo para a 17ª ocorreu na sessão de ontem, quando o parecer favorável ao veto e o próprio veto estavam na pauta de votação, com previsão para ser realizada de forma aberta, conforme a decisão judicial, mesmo sob protestos de alguns deputados como Olavo Calheiros, Francisco Tenório (PMN) e Antônio Albuquerque (PRTB), inconformados com a tal “intervenção”.

Ainda antes do início da ordem do dia, Rodrigo Cunha pediu que seu recurso em favor do voto aberto fosse apreciado, recebeu, de pronto, a aprovação de Albuquerque e dos defensores do voto fechado. Não desconfiou da boa vontade dos colegas e, resultado, ficou definido pelo plenário, que a votação deveria continuar fechada, na ALE.

Além de Cunha somente os seguintes deputados defenderam o voto aberto, votando contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Galba Novaes (PRB), Pastor João Luiz (DEM), Bruno Toledo (PSDB), Ronaldo Medeiros (PT), Jó Pereira (DEM), Carimbão Junior (PROS), Tarcizo Freire (PSD) e Thaise Guedes (PSC).

Foi o salvo-conduto que a maioria do plenário esperava para esconder suas posições pessoais a respeito da 17ª Vara e descumprir uma decisão judicial de forma institucional, corporativa.

Na tarde desta quarta-feira (20), o futuro da 17ª Vara será definido de maneira secreta. E o defensor da 17ª Vara, Cunha não admitiu o erro de estratégia, ao pedir uma posição definitiva da Assembleia sobre a votação de vetos, em um momento decisivo.

“No meu ponto de vista, o risco que correria era de a Casa ainda recorrer dessa decisão, que ainda está no prazo. Esperamos que o Legislativo avance em uma modernização além da compra de computadores e tablets, mas com uma forma de gerenciar diferente, ousada, mas dentro da lei. Mas, infelizmente, a Assembleia continua remando contra a maré. Prefeitos e vereadores estão com rabo preso, com processos, fazendo pressão pela derrubada do veto. E pudemos ver ontem quem é quem no plenário”, justificou.

Os estrategistas governistas ficaram bastante chateados com o tropeço de Cunha. Terão de rever as estratégias para a sessão de hoje, onde será sacramentado o destino da vara judicial especializada no julgamento e processamento dos gângsteres de dentro e de fora do poder público.

"Já estava tudo certo para a aprovação do veto do governador, antes da decisão jucidial. Venceria a vontade da sociedade, na nossa avaliação. Mas as intervenções interferiram nos brios de alguns deputados e quebrou a estratégia para a aprovação. E hoje [ontem] a votação seria aberta e passou a ser fechada, por conta da apreciação solicitada pelo deputado Rodrigo Cunha. Ele não pensou muito no que estava fazendo. Agora, ninguém sabe como é que fica", disse um dos deputados ao Blog.

O episódio de ontem pode ter provado que, às vezes, não vale à pena querer ser “pai da criança”, quando a melhor atitude poderia ser deixar a história seguir seu rumo, mesmo que o resultado seja uma tragédia talvez contornável, em um novo momento.

Até mesmo a boa vontade, quando em excesso, pode transformar antídoto em veneno. Agora, resta à sociedade exigir que os parlamentares continuem a exibir os votos, como fizeram Cunha e alguns defensores do voto aberto, na votação de outros vetos, na sessão de ontem.