Defesa de mutilação da 17ª Vara Criminal soa como desdém na ALE

16/04/2015 13:30 - Geral
Por Davi Soares
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O deputado estadual Sérgio Toledo (PDT) incluiu entre seus argumentos em defesa do desmantelamento da 17ª Vara Criminal da Capital o suposto “atendimento a sugestões do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ)”. Depois de entrevista à Gazeta de Alagoas, foi à tribuna da Assembleia Legislativa explicar que tais orientações não diziam respeito à emenda que tenta privar os juízes da vara especializada em julgar e processar o crime organizado da ação contra agentes públicos. Desde o início da noite da última quarta-feira (15), setores importantes do Judiciário reforçaram a necessidade de manutenção dos vetos do governador Renan Filho (PMDB), que tenta impedir a mutilação daquele órgão da Justiça.

Manter a moderna ferramenta de combate ao crime com as prerrogativas autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não é interesse dos representantes da classe política de Alagoas, que parecem querer se ver livres do perímetro de atuação da 17ª Vara. O debate travado na tribuna na Assembleia mostrou argumentos frágeis e uma má disfarçada intenção de minimizar as reações da opinião pública. Parlamentares fingem desconhecer que o alagoano sabe que o desmantelamento da 17ª Vara somente interessa à mais covarde vertente do crime organizado, às quadrilhas que atuam no âmbito do poder público.

A primeira reação oficial do Judiciário para desmascarar essa nova postura de desdém dos parlamentares veio por meio do presidente da Câmara Criminal do TJ, desembargador José Carlos Malta Marques, que durante a sessão de quarta-feira (15), reforçou a importância da 17ª Vara Criminal, com o apoio de todos os integrantes da câmara de justiça colegiada.

“Reitero a relevância da unidade judiciária como ferramenta de combate ao crime organizado em todo o território alagoano. O STF já garantiu a constitucionalidade da 17ª Vara e nós não podemos deixar de reconhecer o papel que seus integrantes desempenham combatendo o crime organizado em todo o território estadual”, disse Malta Marques.

Então presidente do TJ, quando o projeto de adequação da 17ª Vara foi enviado ao Legislativo. Malta Marques reagiu no Blog do Ricardo Mota, chamando de “monstrengo” o projeto no qual Sérgio Toledo teria transformado a regulamentação da 17ª Vara.

Na quinta-feira (16), foi a vez da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) defender, enquanto representante da classe dos juízes e desembargadores, defender os vetos do governador Renan Filho ao projeto, “garantindo a ampla atuação da unidade jurisdicional, inclusive em processos envolvendo agentes públicos”.

“Se os vetos não forem mantidos, a 17ª vara perderá o sentido. A mudança proposta pela Assembleia altera a matéria original e os vetos do governador foram extremamente necessários para manter a proposta da Vara. Vale ressaltar que o projeto oriundo do Tribunal de Justiça de Alagoas está nos moldes reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal”, frisou o presidente em exercício da Almagis, juiz João Dirceu Soares.

Minoria pode ser vencida pelo desejo da ALE de alimentar impunidade

O poder de articulação da 17ª Vara com as demais forças que buscam garantir a legalidade e a segurança pública em Alagoas é defendida por outras diversas entidades da sociedade civil, jornalistas, militantes políticos que defendem a cidadania e formadores de opinião. Mas a defesa da eficiência no combate ao crime organizado com raízes no poder público não faz eco entre a maioria dos deputados estaduais.

Ao explicar que o TJ sugeriu apenas que a 17ª Vara atuasse em conjunto com os juízes naturais das comarcas onde atuam as organizações criminosas, o deputado Sérgio Toledo admitiu ter apoiado as demais emendas coletivas, forjadas em favor da limitação do combate ao crime através da vara especializada. E despertou um debate em que apenas meia dúzia de deputados defenderam a manutenção do projeto original, em mutilações.

Até o deputado Francisco Tenório (PMN), preso em 2011 por determinação da 17ª Vara Criminal, fez sua crítica contra o órgão que atuou na ação que responde por dois homicídios: do cabo José Gonçalves, em 1996; e do pistoleiro Cícero Belém, em 2005.

“Essa 17ª Vara já nasceu monstrengo. Ela veio para cá, viveu monstrengo, funcionou como monstrengo contra orientação dos juristas de Alagoas, contra a OAB, que entrou com ADIN no STF, que reconheceu a anormalidade e determinou a modificação. O Tribunal de Justiça mandou novamente o monstrengo para o Legislativo, que o manteve”, opinou o conhecedor da atuação do órgão de combate ao crime organizado.

Além de Galba Novaes (PRB), Olavo Calheiros (PMDB) e pastor João Luiz (DEM), Rodrigo Cunha (PSDB) foi um dos poucos que defendeu a manutenção da 17ª Vara Criminal. “Esta Casa tem a obrigação de, nos próximos dias, fortalecer o combate ao crime organizado em Alagoas. O crime se organizou e é necessário o judiciário se organizar”, disse Cunha, ao rebater argumentos de Sérgio Toledo.

Com a 17ª Vara em risco, os alagoanos e a legalidade dos atos criminosos de agentes públicos como vereadores, prefeitos e até mesmo deputados. A juíza Ana Raquel Gama, que integra a 17ª, destaca que a sociedade sabe que a ação criminosa desses agentes é que dá origem à maior perda de dinheiro público.

“Se tira da Vara essa competência, a sociedade terá um prejuízo enorme. A quem interessa retirar a força de atuação da 17ª Vara? Temos a certeza de que isso não interessa à sociedade”, conclui Ana Raquel Gama.

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