Ação política de Renan Filho é essencial para salvar 17ª Vara na ALE

24/11/2014 05:05 - Geral
Por Davi Soares
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A sinalização do governador eleito Renan Filho (PMDB) para o apoio e o fortalecimento das instituições que combatem o crime organizado em Alagoas reconfortou integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Mas o Estado ainda vive sob o risco da desfiguração de uma das instituições mais importantes para conter o avanço da criminalidade.

A 17ª Vara Criminal da Capital ainda precisa passar pelo crivo da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), para poder atuar de acordo com a adequações constitucionais exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, por ter batido tanto de frente com os deputados estaduais, o poder da vida ou da morte da 17ª Vara está nas mãos do Legislativo.

Por isso, tudo o que foi conversado entre Renan Filho e os integrantes do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) e do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público (Gecoc) não passará de palavras ao vento, se o governador eleito não atuar politicamente junto aos parlamentares eleitos e até mesmo junto aos seus aliados que já exercem mandato no Legislativo.

Mas isso não deve acontecer, tendo em vista o aparente desinteresse do governador eleito em acabar com a inércia de parlamentares que mantém o órgão do Judiciário sem a regulamentação devida. Questionado sobre a tramitação da matéria na Assembleia na última quinta-feira (20), Renan Filho demonstrou, com certa rispidez, que não se importa tanto com a necessidade de atuar politicamente, orientando deputados no sentido de preservar a 17ª Vara Criminal.

“Olha, eu sou governador eleito, não sou líder da bancada. Vou orientar o governo a trabalhar, dar condições para que o Gecoc trabalhe, para que a 17ª Vara cumpra seu papel, para que o Conselho de Segurança assessore o governador, consultivamente e deliberativamente também, para que a gente tenha, sem dúvidas, um novo momento em Alagoas. O povo alagoano espera e clama por paz. Nós vamos trabalhar duro, para que isso possa chegar”, respondeu Renan Filho.

Longa espera por um desfecho

Para o procurador-geral de Justiça licenciado, Sérgio Jucá, o momento é nebuloso para o futuro da 17ª Vara, cujo projeto de adequação foi entregue em fevereiro pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ), desembargador José Carlos Malta Marques, ao presidente da Assembleia, Fernando Toledo.

“Temo pelo que vai ocorrer. As perspectivas são, a meu ver, sombrias. Enquanto a sociedade aplaude a existência e a atuação da 17ª Vara Criminal, alguns setores da coletividade não querem que ela seja aperfeiçoada. Não é à toa que este projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa não avança. E o que se deseja é o aperfeiçoamento dessa unidade o Poder Judiciário”, alertou Jucá, na semana passada.

As modificações exigidas pelo STF protegem a 17ª Vara de acusações de advogados da área criminal, sobre a forma de sua composição coletiva e atuação do órgão do Judiciário. E, se aprovadas da forma como foram enviadas no projeto original do Judiciário, garantirão a sua atuação especializada em todos os processos que envolvam organizações criminosas no território alagoano.

O coordenador do Gecoc, promotor Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, também foi questionado sobre os riscos de que o projeto da 17ª Vara sofra alterações que impeçam um combate mais efetivo do crime organizado. E sinalizou que o caminho para a solução também passa pelo Poder Executivo.

“Não saberia lhe falar em termos de projeto na Assembleia Legislativa. Mas tenho plena convicção de que o Poder Judiciário, irmanado pelo Poder Executivo, chegarão a um bom termo em relação ao projeto”, disse o promotor, que disse ter se surpreendido positivamente com a reunião com Renan Filho, na tarde da última quinta-feira (20).

A inércia do Legislativo já foi comunicada por Malta Marques ao STF. E Fernando Toledo disse que falta consenso entre parlamentares, quanto ao projeto da 17ª Vara.

E a quem interessa manter este instrumento de combate ao crime no atraso e sem as alterações devidas? Sérgio Jucá lembrou bem na entrevista publicada na última edição do jornal CadaMinuto Press: “Aos inimigos da lei. Aos “trombadões” da vida pública e aos facínoras encrustados em postos chaves da administração pública”.

Certamente, Renan Filho pode e fará alguma coisa para ir além do discurso e manter o compromisso firmado com o combate ao crime, na semana passada.

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