O veto dado pelo Governo do Estado ao Projeto de Lei que pretende criar sete novos cargos para defensores públicos em Alagoas não tirou as esperanças de que o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa. Em entrevista ao CadaMinuto, o defensor Público-Geral, Daniel Alcoforado, discordou das justificativas apresentadas pelo governo para não aprovar o projeto.

O representante da Defensoria Pública questionou a justificativa apresentada pelo governo que afirma que a criação dos cargos ultrapassaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Daniel, o projeto proposto pelo órgão se baseia em um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que não incide na LRF. Outro ponto destacado pelo defensor-geral diz respeito aos questionamentos do governo sobre o os cargos criados atingirem o último nível de carreira do defensor, o que segundo o governo deveria acontecer de modo contrário, abrindo vagas para o primeiro nível de carreira.

“O Projeto de Lei beneficia a população de uma forma geral e o fato de ele abrir vagas para cargos que não estão na base da carreira não quer dizer que está ilegal. Seriam novos defensores para atuar em sete municípios do Estado. O projeto é dotado de interesse público e amplia o acesso dos cidadãos carentes à Defensoria Pública”, destacou.

Na portaria publicada no Diário Oficial de hoje, o governo justifica o veto afirmando incompatibilidade com as questões financeiras, principalmente no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto segue para a análise da Assembleia Legislativa, que pode derrubar o veto do governo e aprovar o projeto ou manter a restrição.

Para Alcoforado, ainda há esperanças de o PL ser aprovado, já que a ALE aprovou em um primeiro momento a criação das vagas.

 “A Constituição Federal prevê que em oito anos todas as comarcas do país tenham defensores públicos. Esse projeto seria o início dessa implantação. Ficamos agora esperando a decisão dos deputados, mas caso o projeto seja rejeitado, iremos mostrar aos novos gestores do Estado a importância do nosso trabalho”, completou.