Na sessão ordinária desta terça-feira (18), os deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão de Ética e Decoro que susta a ação penal que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) contra o deputado Dudu Hollanda (PSD) por agressão ao ex-vereador Paulo Corintho, em 2009, quando ambos eram vereadores por Maceió.

Também de autoria da Comissão de Ética, o Decreto que susta a ação contra o deputado Marcelo Victor (PROS) – que responde por posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito – não foi colocado em votação a pedido do próprio parlamentar.

"Ele (Marcelo Victor) pediu a retirada da apreciação porque está conversando com os advogados sobre o assunto", explicou o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB).

Com a aprovação em plenário, o decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e encaminhado ao Poder Judiciário, a quem caberá acatar ou não a decisão do legislativo, segundo afirmou, há duas semanas, o deputado Sérgio Toledo (PDT), relator da matéria.

Também na ocasião, o relator disse que somente o Judiciário poderá decidir sobre o prazo e a legalidade do decreto, já que circulam nos bastidores jurídicos informações de que o processo contra Hollanda não poderia mais ser sustado, uma vez que o julgamento já teve início no Pleno do TJ.

Ações

O decreto aprovado hoje tem como base a imunidade parlamentar, prerrogativa a qual o deputado processado pode recorrer antes do julgamento, que fica “suspenso” enquanto o réu estiver no exercício do mandato.

Dudu Hollanda foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) por agressão contra o então vereador Paulo Corintho. Durante uma briga em uma festa de confraternização, Hollanda – que também era vereador e presidia a Casa Mário Guimarães - arrancou, com uma mordida, parte da orelha de Corintho.

O julgamento foi colocado em pauta nos dia 21 e 28 de outubro deste ano, mas foi retirado por solicitação da defesa e devido a um pedido de vistas do desembargador Washington Luiz, respectivamente.

Já Marcelo Victor, também denunciado pelo MPE, responde por posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito durante o cumprimento de mandatos de busca e apreensão em decorrência da Operação Taturana, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal.