Postado em 16/01/2012 às 05:05 por Welton Roberto em Welton Roberto

O que são as Prerrogativas da Advocacia?

Por Welton Roberto

Você conhece as prerrogativas da advocacia?

As prerrogativas dos advogados são um conjunto de DIREITOS que os advogados e advogadas possuem, para que possamos exercer nossa profissão com justiça e imparcialidade.

As prerrogativas não são benesses. São DIREITOS estabelecidos legalmente!

E como estes direitos ainda são violados! Lamentavelmente!

Violados por gente que ou não os conhece, ou finge não conhecê-los.

Como membro da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, é impressionante o número de e-mails que recebo relatando casos de desrespeitos aos advogados e advogadas.

Por isso resolvi, neste post, fazer algo didático. Para que ninguém diga que não saiba, ai vão algumas das prerrogativas dos advogados brasileiros.

O texto abaixo, na verdade, é uma série de extratos de um excelente Manual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados feito pela OAB gaúcha, acrescido de pequenas considerações deste blogueiro.

Vamos lá:

“Advogado poderá comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

Ou seja, advogado não pode ter obstáculo para comunicar-se com seu cliente. E quem impõem barreiras nesta comunicação está violando uma de nossas prerrogativas.

“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.

É claro que os abusos não são admitidos e os advogados e advogadas devem ser respeitosos, como o são. Mas temos imunidade e temos o direito, e o dever, de sermos altivos em defesa de nossos clientes.

“O Advogado tem direito de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados”.

Ou seja, advogado jamais invade. Temos direito ao ingresso livre. E por isso, devemos, quando necessário, ingressar nestes espaços.

“O Advogado tem direito de ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”.

Esta aí o local onde mais impera o desrespeito às nossas prerrogativas. Reforço: temos direito a ingressar nestes ambientes, e isto se dá em função de nosso exercício profissional.

“O Advogado tem direito de ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

Eis que temos aqui outro foco de violação constante. E mais: muitas vezes nosso pedido de informação é ignorado e a informação é simplesmente sonegada pelo servidor ou empregado em ato de desrespeito ao nosso direito de advogar.

“Quanto aos processos administrativos ou judiciais o advogado poderá examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

Este é um item crônico, pois impera uma desconfiança desmedida sobre advogados e advogadas. Quando solicitamos uma simples cópia de autos ou de documentos, somos quase sempre “escoltados” por servidores que temem não sabemos o que. Será que não acreditam em nossa idoneidade? Será que pensam que vamos “sumir” com o processo em mãos? Só um advogado tolo faria isso, já que tal gesto desonesto pode acarretar na cassação de seu registro profissional.

“Quanto aos processos administrativos ou judiciais o advogado poderá examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.

A mesma situação descrita no item acima ainda nos prejudica. E quando a seara é a criminal, aí é que se complica ainda mais nossa livre atuação. Nossa sociedade, ou setores dela, ainda vê com maus olhos o direito à defesa. E o advogado que o busca é, tristemente, confundido com o autor do crime ou do delito por ora defendido, sempre defensável.

“Quanto aos processos administrativos ou judiciais o advogado poderá ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.

Qual ao advogado ou advogado já não passou por este constrangimento de ter seu pedido de vista considerado um “abuso” às vestais supostas donas dos autos?

“Quanto aos processos administrativos ou judiciais o advogado poderá retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias”.

Se o descaso já ocorre com os processos em curso, quem dirá sobre os findos. Mais uma vez, há ameaças a nossas prerrogativas quando este direito é colocado em xeque.

Viram? Prerrogativas são direitos nossos, exercidos quando nós, advogados e advogadas, exercemos nosso papel perante nossos clientes.

E quem são nossos clientes?

Simples: nossa clientela é a sociedade brasileira.

Inclusive você que leu este texto e que poderá um dia ter que contar com um advogado que faça uso de suas prerrogativas profissionais em nome de causa de seu interesse.
 

 

 

Sigam-me no Twitter: @weltonroberto

 

 

PS.: para download do Manual da OAB gaucha: www.oabrs.org.br/downloads/prerrogativas/manual_defesa_prerrogativas_advogados.pdf

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  • ROGÉRIA MENEZES

    Importante ressaltar que independente da profissão, existem pessoas honestas e desonestas, um advogado por agir sim de forma desonesta, porém é importante ressaltar que um ato individualizado não se estendem aos demais! Quanto a aplicação das leis criminais que dá a um bom advogado a condição de inocentar o seu cliente por conta de suas "brechas" são feitas pelo legislativos (deputados/senadores) com isso atentem pelas pessoas que a cada ano são colocadas como representantes da sociedade, a maioria bandidos revestidos de de autoridade que fazem leis para serem aplicadas a eles mesmos!!

  • Joelma de Oliveira

    Como que não tem que escoltar advogado ,pois há décadas atrás o meu falecido pai foi lesado por um , que sumiu com o processo de desquite dele depois de assinado e queria que o meu pai pagasse para fazer outra vez.E por conta disso não averbou a certidão de casamento dele.Eu que sofro hoje.

  • aninha

    eu acho interessante é quando um bandido mata é filmado na hora do crime, e ainda chega um '' bom' ADVOGADO PARA DEFENDE-LO E DIZ NÃO EXISTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA...e o advogado cara de pau , e ainda consegue convencer o juíz da inocência do criminoso ... isso é que envergonha a sociedade.

  • joão

    Respeito opinião, mas existe argumento e contra-argumento, é uma questão dialética. Pelo contrario o profissional que mais parece com Cristo é o Advogado. Quando todos querem apedrejar ele diz: Atire quem estiver isento. Quem???

  • Inconstitucionalidade

    Esse é o único profissional que tem Estatuto Federal, uma vergonha. Advocacia é um ramo anticristão

  • joão

    O Advogado tem a prerrogativa singular da prestação postulatória representativa, com pelo menos dois fundamentos: Exercício regular do direito e cumprimento do dever legal. "justiça", nesse ponto fundamenta-se mais na ética da função, mas a imparcialidade fica relativamente alienada ao cliente!

  • Menino Besta

    Caro Welton, fui seu aluno e o respeito muito. Seus posts são bem legais. É lamentável o descaso da própria OAB com os advogados mais jovens. Presenciei um verdadeiro desrespeito mês passado. Dei o núm do SOS OAB ao colega. Serviu? NÃO!!! Só serve para quem tem conhecimento. Muito conhecimento!