Olá, pensadores!

“Precisamos efetivar os direitos, porque enunciados já temos o bastante!” É com este espírito que será realizado, de 06 a 09 de setembro de 2011, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió, a nona edição de um dos maiores eventos jurídicos do Brasil: o IX Congresso Nacional de Direito Público.

Organizado pelos advogados e estudiosos Cleantho Rizzo, Gabriel Ciríaco, Herman Braga e Vagner Paes, a idéia do evento é trazer à baila a discussão acerca da real necessidade que tem a sociedade de ver efetivados os direitos que, a despeito de terem sido transformados em lei, ainda não são realidade na vida de cada cidadão.

Para tanto, os mais consagrados juristas do Brasil, como os administrativistas Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanela di Pietro, o constitucionalista Luis Roberto Barroso e o processualista Alexandre Freitas Câmara, trarão, em suas respectivas áreas de atuação, contribuição sobre a necessidade de efetivação dos direitos já positivados.

Atualíssima a temática do congresso! De acordo com uma reportagem publicada no O Globo, em junho de 2011, assinada pelos jornalistas Alessandra Duarte e Chico Otávio, a cada dia, no Brasil, são criadas 18 leis, isso sem considerar a legislação municipal. Entre os anos de 2000 a 2010, somente considerando as legislações federal e estadual, foram editadas 75.717 leis, o que nos dá a média de 6.865 leis por ano.

Longe de trazer apenas benefícios, essa quantidade exorbitante de enunciados normativos acaba por emperrar a máquina do judiciário, que, não raro, é acionada para se manifestar quanto a sua constitucionalidade. Assim, o judiciário, que já é lento, ocupa boa parte de seu tempo tentando garantir que as pessoas não sejam afetadas pelas normas inconstitucionais, através do controle de constitucionalidade. Por exemplo, no Rio de Janeiro, 80% (oitenta por cento) das leis que chegam à Procuradoria Geral do Estado para sanção governamental são consideradas inconstitucionais. Entre 2000 e 2010, o STF julgou quase 3 mil ADIN, das quais, 21% foram declaradas inconstitucionais. O TJSP, só no ano de 2010, julgou 388 ações questionando a validade de normas estaduais e municipais.

Portanto, aliando-me ao espírito do congresso, estou certo de que o Brasil e, nós, brasileiros, não precisamos de mais enunciados que, como visto, em vez de beneficiar, emperram a engrenagem judiciária e, de quebra, passam ao largo em sua função primordial: não garantem, nem efeitvam, os direitos pelos quais e para os quais foram criadas! 

O que necessitamos é de leis que passem por um processo organizado e sério de produção, observando-se a compatibilidade com a Constituição Federal e Estadual e, mais que isso, precisamos que tais leis, uma vez editadas, tenham a eficácia que delas se espera: que sejam cumpridas, que modifiquem a vida de seus destinatários e, não, que se quedem esquecidas como letra morta! Definitivamente, o que precisamos é de efetividade!

Por isso, meus sinceros parabéns aos idealizadores do IX Congresso Nacional de Direito Público por permitir, aos estudantes, profissionais e pesquisadores do Direito, bem como a todos os interessados no tema – e, nesse caso, incluída está toda a sociedade, vez que destinatária final da efetividade que ora se defende –, por permitir a discussão de um tema que, tenho certeza, se constitui, se não no mais importante, num dos mais relevantes da seara jurídica no Brasil de hoje. Por fim, confirmando minha presença no evento, convido a todos os interessados a participarem dessa oportunidade ímpar!

Visite o site do Congresso clicando aqui!
 

Estou no twitter: @sjteles