Brasilia, -A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem, por unanimidade, dois processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Fernando Collor do PTB-AL. A acusação de improbidade administrativa se referia a um suposto desvio de recursos referentes às sobras da campanha de 1989, quando foi eleito presidente da República.
Os advogados de Collor negaram que ele tenha cometido qualquer irregularidade. Segundo o relator do caso, ministro Teori Zavaski, a Lei de Improbidade, de 1992, não pode retroagir para punir situações anteriores a sua vigência.