Em apenas um mês, Alagoas cadastrou 1.050 microempreendedores individuais. O número — conquistado desde a abertura dos sistemas para todo o Brasil, no último dia 8 de fevereiro — foi apresentado nesta quarta-feira (10), em reunião da Equipe de Estudos do Fórum A Sefaz e a Sociedade para discutir assuntos relativos à figura jurídica recém-criada.

Segundo a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Izabel Vasconcelos, a quantidade de inscrições tem sido muito satisfatória, principalmente em Maceió. Mas, para alavancar ainda mais o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), acontece, no próximo dia 26 de março, no Palácio República dos Palmares, o lançamento oficial do programa no Estado, com a presença do governador Teotonio Vilela.

O evento deve contar com a participação de vários secretários de Estado, entre eles os do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Emprego e Renda. Na ocasião, dez computadores estarão disponíveis para realizar o processo de formalização de trabalhadores da capital e também do interior, que serão trazidos em caravanas da Federação das Associações Comerciais de Alagoas.

Além disso, ainda está sendo promovida uma campanha para divulgar o projeto, levando à população informações sobre os benefícios da mudança legislativa. Em parceria com diversos órgãos, as ações itinerantes, comandadas pelo Sebrae, estão percorrendo os municípios alagoanos. Em Maceió, as atividades estão previstas para o fim de março, começando pelo bairro do Tabuleiro do Martins.

ME Social — Outro ponto abordado nesta quarta-feira foi a continuidade da Microempresa Social, projeto que prevê tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos com faturamento de até R$ 48 mil por ano. Sancionada em 2005, ela tem seus princípios básicos semelhantes aos do MEI, mas é valida apenas em âmbito estadual. “O importante é que as duas contemplam o lado social”, afirma a coordenadora do Fórum, Maria Lopes Milhomes.

Para discutir questão, está prevista, para a primeira semana de abril, uma reunião com as Secretarias da Agricultura (Seagri); do Trabalho, Emprego e Renda (Seter) e da Assistência e Desenvolvimento Social (Seads). O objetivo é saber a possibilidade de os atendidos pela ME Social se encaixarem na nova figura jurídica, debater o enquadramento dos pequenos produtores na Lei e alinhar uma política de governo para a área.

Sobre a MEI — A Lei do Microempreendedor Individual pretende tirar do mundo informal pequenos comerciantes com faturamento bruto de até R$ 36 mil por ano. Quem optar pela migração para a nova figura estará regularizado perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal e passará a ser reconhecido como pessoa jurídica constituída, facilitando a aquisição de créditos.

Os benefícios não param por aí: os integrantes da MEI farão parte do Simples Nacional e ficarão isentos de vários tributos, pagando um valor fixo mensal de R$ 56,10 (comércio ou indústria) ou R$ 61,10 (prestação de serviços), destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Com isso, ganham direito à aposentadoria por idade, invalidez, reclusão e licença-maternidade.