• Tweet
• email E-mail
• mais Mais...

Esse texto foi publicado, também, no O Globo. Clique aqui para ler!

Olá, pensadores!

Desde 1993, nos Estados Unidos, vigia uma lei que proibia pessoas declaradamente homossexuais a ingressar nas Forças Armadas Americanas. Era a lei conhecida como “Don’t ask, don’t tell” (não pergunte, não fale). O fundamento social da lei era de que a aceitação de militares assumidamente homossexuais poderia criar um risco inaceitável para os altos padrões da moral, ordem, disciplina e coesão das unidades, elementos que compõem a essência das capacidades militares.

De acordo com o texto legal, o Estado se comprometeria, se não houvesse qualquer sinal evidente, a não “investigar” a vida pregressa do candidato, na intenção de descobrir a conduta homossexual. Por outro lado, o candidato também aceitaria “não falar” publicamente sobre sua orientação sexual. Ou seja, desde que aceitasse continuar dentro do armário, o homossexual poderia ingressar e permanecer no serviço militar americano.

Aqueles que eram “descobertos” sofriam a pena de desligamento das forças armadas, sendo irrelevante a ótima ficha funcional que detinham, muito menos seus direitos individuais. Esteios de família eram demitidos, de um dia para o outro, sem qualquer chance de reintegração. Desde 1993, mais de treze mil militares foram exonerados sob esse argumento.

A questão da compatibilidade entre homossexuais e a farda já foi debatida, anteriormente, neste blogue (clique aqui para ler), quando o caso dos sargentos do Exército Brasileiro, Laci Marinho e Fernando Alcântara, veio à tona. Os militares, que mantinham um longo relacionamento afetivo, foram alvos de cega perseguição quando decidiram assumir publicamente o romance. Foram presos, condenados administrativa e, até, penalmente. Por óbvio, os pretextos punitivos foram outros que não a assunção de suas orientações sexuais. Tratou-se, como sabemos, de clara imposição moral arcaica, que feriu, gravemente, os ideais de dignidade da pessoa humana, de isonomia e de liberdade de expressão.

Nos Estados Unidos, essa cultura irracional teve sua morte decretada. Hoje, o presidente norte americano, Barack Obama, assinou a revogação da Lei "Don’t ask, don’t tell". Um passo importante – e, por que não dizer, tardio – para aquela que se autointitula de “a maior democracia das Américas”. Uma democracia que não respeita a orientação sexual de seus cidadãos, seja em que aspecto for, não pode ser uma democracia séria.

Os frutos da conquista foram imediatos: no primeiro minuto de vigência da abolição da lei proibitiva, o primeiro casal de militares gays americanos, os oficiais da Marinha Gary Rossy e Dan Swezy, assumiu publicamente seu relacionamento e se tornou o primeiro casal gay, oficialmente casados, dos EUA, livres de punição ou reprimenda estatal.

Não é preciso repetir, aqui, que a orientação sexual não diminui de ninguém a inteligência, a capacidade de acatar e emitir ordens, a disciplina, o comando ou a liderança. O que é certo, como já dito, é que as instituições militares requerem de seus membros postura, conduta ética e profissionalismo, características que estão presentes, ou não, em homens e mulheres, independentemente de sua orientação sexual.

No Brasil, a cultura do militarismo homofóbico tem um de seus grandes sustentáculos no art. 235 do Código Penal Militar que considera crime “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”. Perceba-se que o título deste crime, no CPM, é “pederastia ou outro ato de libidinagem”, numa tentativa de se enfatizar a repulsa à homossexualidade. Contudo, a leitura do tipo legal deixa claro que a expressão “homossexual ou não” é totalmente dispensável. Na verdade, o que se quer proibir são atos libidinosos dentro das unidades militares, sendo irrelevante quem são os atores do ato.

Aqui, embora inexistente a política do “Don’t ask, don’t tell”, seus efeitos nefastos se fazem sentir nos que, como os sargentos Laci Marinho e Fernando Alcântara e tantos outros anônimos, viram-se alvos de perseguição. Precisamos nos inspirar em modelos sociais que, dando à ordem cultural e moral o seu devido lugar, não sejam capazes de suprimir direitos ou tornar seres humanos condenáveis por simples condições pessoais, como o é ser homossexual. Pelo menos, para o bem dos principais interessados, o Judiciário brasileiro parece ter acordado para esta realidade!

Queira a sociedade ou não, queiram os militares ou não, a diversidade sexual está presente ao nosso redor, ao nosso lado, em nossos lares. Juízes e advogados gays, médicos e enfermeiros gays, pedreiros e caminhoneiros gays, garçons e vendedores gays, pais e filhos gays. Negar-lhes os direitos ou, muito pior, querer negar-lhes a existência plena, nos dia de hoje, é o mesmo que tentar tapar o sol com uma peneira. Parabéns aos EUA! Fico feliz porque se trata de uma conquista democrática, ainda que alheia.
 

Estou no twitter: @sjteles

• Tweet
• email E-mail
• mais Mais...

Olá, pensadores!

No início da odisséia humana, na visão descrita no pentateuco judaico, o homem era bom e livre. Vivia num jardim, gozando de todos os prazeres, dormindo com as feras, acordando com as aves. Na viração do dia, uma conversa, cara a cara, com ninguém menos que o próprio Criador... Todavia, certo dia, cansado dessa divinal mesmice, o homem decidiu quebrar a única regra posta e comeu do fruto da árvore central do jardim.

Acredito que violação da regra não se deu no momento da mordida no fruto. Mas, sim, no instante em que, questionado, o homem acusou a mulher, e esta, por sua vez, a serpente, que nem estava mais lá pra dizer coisa alguma. Estava criada a “desculpa”, como forma de se afastar da responsabilidade e, pior, para se manter imaculado perante os olhos alheios. O fruto da “árvore da verdade”, paradoxalmente, foi a mentira.

Desde então, o homem tem feito uso deste fruto. E há uma classe deles – os políticos – que, mais do que os outros, se fartam de mentiras, verdes e maduras. Mentiras que, insustentáveis, caem apodrecidas, exalando fétido odor. Eles comem e, ainda com a boca suja, declaram-se “limpos”. “Eu não sabia de nada”, "eu não participei do mensalão", "eu não pus dinheiro na bolsa, nem na cueca", "eu não fraudei a licitação"  e tantos outros arrotos que verdadeiros ludibriadores públicos tentam emplacar para esconder a sujeira que, irreprochavelmente, são mestres em produzir.

De mentira em mentira, vão se sustentando na árvore, traficando influências, fazendo calar as vozes opositoras – que o diga o jornal O Estado de São Paulo – ou, ainda, determinando arquivamentos de denúncias nada éticos (não é verdade, Jaqueline Roriz?). Esse banquete de inverdades, não obstante provocar indigestões nos opositores, parece não ser razão suficiente para que nós, os ludibriados, nos insurjamos com a força que parece ser necessário. O mal estar provocado por tanta mentira vem sendo curado pela classe política com paliativos "sais de fruta", materializado num discurso repetitivo de correição e combate à corrupção. Onde? Quando? Mesmo assim, o pouco de sensibilidade ao fruto da mentira, regurgitado por alguns, está sendo, forçadamente, “digerido” e “engolido”.

Na história bíblica, os mentirosos não podem se esconder dos olhos do Criador e, por isso, suas culpas lhes atormentam. Entre nós, os que usam do ardiloso fruto sabem que o fazem para uma população pobre e desinformada, de memória curta. Em 2012, quando os cartazes estamparem a foto dos próximos candidatos, poucos se lembrarão destas presentes ausências de sinceridade. E, para eles, tais mentiras tornam-se irrelevantes, matérias frias de jornais passados. Elas passam a ser verdades. Cria-se, então, uma carreira pública “ilibada e sem mácula”, como têm alegado possuir os coroneis maranhenses e alagoanos. Ilibada?

Com tais frutos insidiosos, situação e oposição se enfrentam, nos palcos políticos, sublevando o interesse público ao derradeiro plano. Enquanto, os parlamentares se agridem, para saber quem mentiu menos, a população sucumbe por remédios e internações, recorrendo ao Judiciário como último sopro de esperança! Enquanto os senadores por Alagoas defendem causas vãs, o estado amarga os piores IDH e índice criminal do País.

No epílogo judaico, aos desfrutadores da mentira é dada a opção de arrependimento, com anistia total de suas faltas. Lá, os que assim desejam, reencontram-se com a verdade abandonada no Éden. Aqui, os nossos representantes se preocupam com o porvir imediato... Inversamente, para continuar no poder, eles querem mesmo é mentir. Numa antítese machadiana, espero que os eleitores não lhes sejam leves!

Estou no twitter: @sjteles
 

• Tweet
• email E-mail
• mais Mais...

Olá, pensadores!

“Precisamos efetivar os direitos, porque enunciados já temos o bastante!” É com este espírito que será realizado, de 06 a 09 de setembro de 2011, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió, a nona edição de um dos maiores eventos jurídicos do Brasil: o IX Congresso Nacional de Direito Público.

Organizado pelos advogados e estudiosos Cleantho Rizzo, Gabriel Ciríaco, Herman Braga e Vagner Paes, a idéia do evento é trazer à baila a discussão acerca da real necessidade que tem a sociedade de ver efetivados os direitos que, a despeito de terem sido transformados em lei, ainda não são realidade na vida de cada cidadão.

Para tanto, os mais consagrados juristas do Brasil, como os administrativistas Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanela di Pietro, o constitucionalista Luis Roberto Barroso e o processualista Alexandre Freitas Câmara, trarão, em suas respectivas áreas de atuação, contribuição sobre a necessidade de efetivação dos direitos já positivados.

Atualíssima a temática do congresso! De acordo com uma reportagem publicada no O Globo, em junho de 2011, assinada pelos jornalistas Alessandra Duarte e Chico Otávio, a cada dia, no Brasil, são criadas 18 leis, isso sem considerar a legislação municipal. Entre os anos de 2000 a 2010, somente considerando as legislações federal e estadual, foram editadas 75.717 leis, o que nos dá a média de 6.865 leis por ano.

Longe de trazer apenas benefícios, essa quantidade exorbitante de enunciados normativos acaba por emperrar a máquina do judiciário, que, não raro, é acionada para se manifestar quanto a sua constitucionalidade. Assim, o judiciário, que já é lento, ocupa boa parte de seu tempo tentando garantir que as pessoas não sejam afetadas pelas normas inconstitucionais, através do controle de constitucionalidade. Por exemplo, no Rio de Janeiro, 80% (oitenta por cento) das leis que chegam à Procuradoria Geral do Estado para sanção governamental são consideradas inconstitucionais. Entre 2000 e 2010, o STF julgou quase 3 mil ADIN, das quais, 21% foram declaradas inconstitucionais. O TJSP, só no ano de 2010, julgou 388 ações questionando a validade de normas estaduais e municipais.

Portanto, aliando-me ao espírito do congresso, estou certo de que o Brasil e, nós, brasileiros, não precisamos de mais enunciados que, como visto, em vez de beneficiar, emperram a engrenagem judiciária e, de quebra, passam ao largo em sua função primordial: não garantem, nem efeitvam, os direitos pelos quais e para os quais foram criadas! 

O que necessitamos é de leis que passem por um processo organizado e sério de produção, observando-se a compatibilidade com a Constituição Federal e Estadual e, mais que isso, precisamos que tais leis, uma vez editadas, tenham a eficácia que delas se espera: que sejam cumpridas, que modifiquem a vida de seus destinatários e, não, que se quedem esquecidas como letra morta! Definitivamente, o que precisamos é de efetividade!

Por isso, meus sinceros parabéns aos idealizadores do IX Congresso Nacional de Direito Público por permitir, aos estudantes, profissionais e pesquisadores do Direito, bem como a todos os interessados no tema – e, nesse caso, incluída está toda a sociedade, vez que destinatária final da efetividade que ora se defende –, por permitir a discussão de um tema que, tenho certeza, se constitui, se não no mais importante, num dos mais relevantes da seara jurídica no Brasil de hoje. Por fim, confirmando minha presença no evento, convido a todos os interessados a participarem dessa oportunidade ímpar!

Visite o site do Congresso clicando aqui!
 

Estou no twitter: @sjteles

• Tweet
• email E-mail
• mais Mais...

Olá, pensadores!

Diante das inúmeras manifestações de personalidades aderindo aos movimentos pró faxina no governo federal, combatendo à corrupção e seus malefícios, reedito, aqui, texto nosso que, apesar de contar com quase dois anos de escrito e publicado no O globo, parece que acabou de ser criado:

Esquecemos muito facilmente de fatos que poderiam mudar nossa história. A dúvida é saber se, verdadeiramente, esquecemos ou apenas nos acostumamos a eles. Exagero? Quem se lembra que há menos de dois meses o Congresso Nacional estava imerso na maior crise de sua história? Quem ainda fala das inúmeras e constantes denúncias contra os parlamentares, dos atos secretos e indecentes, da privatização imoral da coisa pública, da falta de vergonha na cara dos parlamentares e suas desculpas esfarrapadas?

Ensaiamos um discurso indignado e posamos de "senhores consciências" ao não entender porque as coisas, no Brasil, não seguem em frente. Por que tantas obras superfaturadas, por que tanta gente à míngua, por que ainda falta escola, rede esgoto, água encanada? Permanecemos apáticos quando ouvimos, num noticiário, que na "pátria mãe gentil", credora do FMI, ainda se morre por desnutrição, dengue, diarréia e outras doenças medievais. As coisas, de verdade, pouco ou não avançam. Há explicação lógica para isso?

Uma possibilidade é que nós, brasileiros, não temos o bom costume de olhar para trás. Não nos importamos se o político acumulou incontáveis denúncias, foi flagrado negociando cargos, participou de superfaturamento de obras, mandou matar e, de quebra, afirmou estar "se lixando para opinião pública". Parece que o cargo eletivo envolve tais figurões numa aura que cega o povo. As bocas mais incautas balbuciam: "o homem é senador", tentado encobrir falcatruas deslavadas. Muito pior, quando chegam aos seus redutos, nos estados, o político é aclamado pela corja de bajuladores e o povo, que só o vê pela TV, de repudiá-lo, quer se aproximar para tirar uma foto, ou pedir um emprego... Mais importa a festa do momento e o orgulho, depois: "minha foto com o senador". Sem dúvida, o profeta Oséias acertou na mosca: o "povo perece por falta de entendimento".

A outra explicação é a de que nós, brasileiros, podemos ter herdado de ancestrais lusitanos o "gene" da corrupção. Essa carga hereditária, transformada em cultural, incorporou-se ao nosso DNA. A roubalheira não nos aborrece, a corrupção não nos enoja, o enriquecimento ilícito é uma "uma oportunidade ímpar", o "jeitinho" é tolerável... Guardadas as proporções, somos todos corruptos. Subornamos a polícia, sonegamos impostos, "agradamos" ao oficial de Justiça, saqueamos cargas viradas, roubamos água, luz, telefone e, agora, internet. Por isso, de forma verdadeira, não condenamos os atos dos nossos parlamentares, a não ser que o façamos hipocritamente ou, no mínimo, desejando-lhes o lugar.

A "teoria da representatividade" nunca foi tão bem comprovada: como esperar políticos diferentes se advindos de uma sociedade corrupta? Recentemente, recebi um e-mail que pedia para não reelegermos ninguém, forma de renovarmos a classe política brasileira. Se a teoria do gene estiver certa, inútil terá sido a corrente. Os novos eleitos estarão diante de sua "grande oportunidade" para mudar de vida, motivo maior pelo qual se disputa uma eleição, hoje, no Brasil. Aliás, pensando bem, a coisa já começa meio estranha: como se explica o gasto de milhões, numa campanha, cujos salários renderão, no máximo, milheiros? O equilíbrio da balança é alcançado de outra forma e é aí onde moram o perigo, a imoralidade, o favorecimento e toda ordem de desordens.

Por fim, fato é que temos visto - e dado - tão poucos exemplos de sensatez, honestidade e preocupação pública que o pessimismo antropológico nos domina. Cegos, portadores de amnésia moral ou dolosamente corruptos, seguimos, egoístas, cada um o seu caminho. Rumo que, a despeito de nos fatigar, não nos leva a lugar algum.

Estou no twitter: @sjteles

• Tweet
• email E-mail
• mais Mais...

Olá, pensadores!

Em tese, aumentar o número de vereadores seria aumentar a parcela de representatividade do povo dentro câmara municipal. Ou seja, se há mais vereadores, há mais parcelas específicas da sociedade sendo representadas. Em tese, também, com um numero maior de parlamentares, a legitimidade para a criação das leis municipais seria reforçada, pois cada opinião favorável ou contrária corresponderia a uma parcela social representada.

Ainda no plano teórico, ter mais vereadores significa dizer que teríamos uma maior quantidade de parlamentares atentos às necessidades sociais e convertendo tais necessidades em projetos de lei que visem regrar, incentivar ou coibir determinadas práticas. Ter mais vereadores seria como fortalecer o parlamento e permitir que, da dialética e da divergência, surjam normas mais apuradas e fiscalização mais eficiente.

E por que, então, há uma resistência tão grande da população a qualquer notícia que aponte para o aumento do número de parlamentares municipais? Será que o povo não gostaria de “fortalecer” sua representatividade e gozar dos benefícios que um parlamento mais plural pode oferecer?

Bom. O que parece acontecer é que o trabalho das câmaras municipais, mesmo nas capitais, encontra-se tão mitigado, tão escondido e tão pouco notável que a imagem da instituição, para o grosso da população, é de quase total inutilidade. Por outro lado, na contramão, a idéia que a população tem acerca dos custos de se manter um vereador, seu salário, sua verba de gabinete e seus cargos comissionados é bastante clara.

É que, ainda que a câmara municipal efetivamente cumprisse a missão constitucional que lhe é imputada, ou seja, fiscalizar as contas do município, elaborar a lei orgânica municipal e as leis sobre o restritíssimo número de matérias de competência municipal, apreciar as leis de competência do executivo ou para dar nomes a logradouros, não parece ser necessário tantos parlamentares. Assim, da análise real entre custo e benefício, sai o veredito: não precisamos de mais parlamentares!

E a história de que o tal aumento em nada impactará na folha da câmara é absolutamente falaciosa. Se estou certo que nenhum dos vereadores atualmente em mandato abrirá mão de um centavo das verbas a que tem direito, de onde sairá o dinheiro para se pagar mais dez parlamentares e suas "regalias"? Vão cortar o cafezinho e o papel higiênico da câmara é? Ou uísque? Certamente, ainda que não seja de plano visível o aumento dos gastos, terminaremos arcando com tal devaneio.

Meus amigos, os vereadores devem tomar consciência de que, antes de qualquer coisa, antes mesmo de “supostamente” tentar melhorar a representatividade da câmara, eles estão ali para representar anseios do povo. A câmara não é justamente isso: a casa do Povo? Portanto, digníssimos, antes de empurrarem goela a baixo um projeto de aumento que todos nós sabemos qual a verdadeira intenção, dêem-se ao trabalho de ouvir o clamor de seus representados.

Parece muito mais sóbrio, nobres parlamentares, que os senhores tentem, primeiramente, convencer a população de que os senhores, no número atual, desempenham trabalho relevante para a sociedade municipal. E, confesso-lhes, os senhores precisarão "suar seus ternos" para construir essa imagem! Antes disso, qualquer projeto de aumento do número de vereadores, me desculpem, soará como uma piada de péssimo gosto.
 

Estou no twitter: @sjteles

• Tweet
• email E-mail
• mais Mais...

Olá, pensadores!

Há alguns dias, neste blogue, escrevi sobre a polêmica dos cursos de direito ofertados por faculdades particulares, discussão reacendida após a divulgação do resultado do último exame da Ordem dos Advogados do Brasil, teste hoje necessário para que o bacharel em Direito possa exercer o ofício da advocacia.

No final daquele texto, posicionei-me, ainda que com fundamento mínimo, pela necessidade da avaliação para evitar que a sociedade estivesse à mercê de profissionais que, dada a péssima formação profissional, não teriam a menor condição de prestar um serviço eficiente de assistência judicial na busca da tutela de direitos alheios violados ou não reconhecidos.

Embora o foco daquele post tenha sido o de não responsabilizar unicamente as entidades particulares de ensino pelo fiasco de seus egressos no exame, imputando maior parte da culpa aos próprios alunos (que, muita vezes, apenas compram seus diplomas), ao me posicionar sobre a necessidade do exame, parti da seguinte premissa: já que os alunos não se formam bem, a OAB deve intervir, via exame, para que somente os profissionais efetivamente habilitados possam exercer a profissão.

Por óbvio, o ideal seria que todos os profissionais saíssem da academia aptos a exercerem seus ofícios, enquanto profissionais liberais, como consagra a Constituição Federal. O próprio diploma lhes serviria como título hábil ao exercício do labor. Aliás, via de regra, é o que ocorre: o jornalista, o médico, o engenheiro ou o agrônomo, por exemplo, não se submetem a nenhum outro exame para atuarem em suas respectivas áreas.

Ressalte-se que tais cursos podem ter sido ofertados por instituições particulares, cujo perfil do alunado pode ser idêntico àquele retratado no outro texto. Então, a pergunta é: os acadêmicos de medicina ou de engenharia – ou de qualquer outro curso – não padecem do mesmo mal que assola os estudantes de Direito? Eles, em muitos casos, também não compram seus diplomas e se formam sem estarem prontos para o exercício da profissão? É correto permitir que eles atuem, colocando a vida ou a integridade física das pessoas em risco?

Em tese, o mal que um médico ou um engenheiro mal formado pode causar à sociedade é o mesmo (ou maior) que um bacharel em Direito: todos prejudicarão os seus clientes, ofertando serviços defeituosos. As consequências de cada defeito, por óbvio, serão sentidas especificamente a depender de qual foi o serviço contratado. E por que, então, somente a categoria dos advogados deve ter esta cautela em não permitir profissionais despreparados atuando? Teria a OAB algum interesse nisso?

Pensem bem: na teoria, para a instituição OAB, seria muito mais vantajoso que todos os bacharéis pudessem ser inscritos. Afinal, pelo que diz o art. 46 do Estatuto da Advocacia, a Ordem estaria autorizada a cobrar de todos eles a famosa contribuição anual fixada pelo órgão. Além disso, a OAB passaria a agregar uma quantidade impressionante de profissionais, aumentando consideravelmente seu poder de representatividade.

É bem verdade, por outro lado, que o exame funciona como uma espécie de reserva de mercado, mantendo escasso o número de advogados e permitindo que os serviços de advocacia, em certo modo, fiquem imunes à lei da oferta e da procura. Com menos advogados atuantes, os preços cobrados podem se manter num nível interessante para os poucos que, após tanto esforço, conseguiram sua inscrição. Também é certo que, para a OAB, enquanto entidade que, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da magistratura, integra o cenário dos atores da justiça, não seria confortável ter, em seus quadros, profissionais capazes de jogarem o nome da instituição na lama.

Portanto, a OAB, enquanto entidade, tem razões plausíveis tanto para manter o exame, quanto para extingui-lo. Mas e a OAB enquanto instrumento de serviço à sociedade? E a OAB enquanto agregadora de profissionais indispensáveis ao funcionamento da Justiça? E a OAB enquanto responsável pela defesa dos direitos alheios?

Essa OAB, revestida de missão igualmente constitucional, não deve recuar um centímetro na exigência do exame e deve refutar qualquer tipo de tentativa de se permitir o império de profissionais formados pela força, exclusivamente, do boleto bancário. Atacando por outro flanco, essa OAB deve romper a inércia e passar a cobrar do Ministério da Educação uma ação efetiva para coibir a mercantilização do ensino superior que parece assolar o Brasil, com destaque para os cursos jurídicos, e que tem gerado consequências nefastas.

Meus amigos, a Constituição, quando instituiu a liberdade de trabalho, fê-lo em teoria, pensando num Brasil ideal, como o fez para o salário mínimo, para os direitos fundamentais à moradia e à saúde, por exemplo. Quis o constituinte dizer que, estando aptos a promoverem o bem através de seus ofícios, todos os profissionais devidamente habilitados não podem ser impedidos de trabalhar. A pergunta que se faz é: os bacharéis em Direito que, a torto e a direito, são despejados no mercado estão aptos à profissão? A resposta sincera a essa pergunta revelará a necessidade, ou não, do exame da OAB.

Por fim, quanto ao argumento da suposta falta de isonomia existente entre os bacharéis em Direito e os demais graduados que não se submetem a exame, estou certo, não se pode nivelar por baixo. Não é porque nenhuma outra categoria faz exame para registrar profissionais que temos que acreditar que tal processo seja maléfico. Bom seria, concordando com o meu amigo, professor doutor em Direito e advogado Pedro Henrique Nogueira, que todas as categorias profissionais pudessem avaliar minimamente seus inscritos, conferindo à sociedade a certeza de que aquele profissional está efetivamente pronto.

Estou no twitter: @sjteles